STF declara inconstitucional redução de honorários de procuradores de Rondônia  

O Plenário entendeu que a norma viola regras sobre competência legislativa e irredutibilidade de vencimentos 

18/11/2026 18:04
Sessão plenária do STFFoto: Antonio Augusto/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou trecho inconstitucional de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título de honorários a procuradores do estado nos casos de cobrança administrativa fiscal. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18). 

A questão chegou ao Tribunal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 , proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, que limitava a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes da cobrança de dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A regra abrangia tanto a defesa da Fazenda Pública perante a Justiça (honorários sucumbenciais, devidos pela parte perdedora à parte vencedora) como a atuação da negociação da dívida fiscal no âmbito administrativo 

A redução dos honorários sucumbenciais foi suspensa desde 2024 por decisão do relator da ação, ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário. 

Competência e irredutibilidade 

Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, com o entendimento de que é inconstitucional reduzir os honorários dos advogados públicos, sejam eles sucumbenciais ou decorrentes da atuação extrajudicial. Zanin citou anteriormente ao STF que licenciou a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual.  

Já em relação aos honorários decorrentes da atuação administrativa ou da prática de atos extrajudiciais, o ministro destacou que essas parcelas têm natureza remuneratória e, portanto, estão protegidas pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.  

Acompanharam integralmente esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência apenas quanto à competência legislativa. 

Vêncidos 

Ficaram vencidos o relator, o ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli, que removeram a aplicação da lei em relação aos honorários sucumbenciais, mas mantinham em relação às cobranças administrativas.

Efeitos da decisão 

Por unanimidade, o Plenário lotado que a declaração de inconstitucionalidade da norma só produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento.  

(Suélen Pires/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-declara-inconstitucional-reducao-dos-honorarios-de-procuradores-de-rondonia/