Lei de Acesso à Informação completa 15 anos com atuação do STF na defesa da transparência pública 

Decisões da Corte reforçam o direito da sociedade de conhecer e fiscalizar a atuação do poder público 

18/11/2026 09:00
Arte gráfica com uma mão escrita em tela de celular e o texto 15 anos da Lei de Acesso à Informação

A transparência é uma das diretrizes fundamentais da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 15 anos nesta quarta-feira (18). Sancionada em 2011, a legislação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e se aplica aos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Para marcar a data, o Supremo Tribunal Federal (STF) relembra julgamentos e iniciativas institucionais que desenvolveram para garantir esse direito e ampliar a transparência da administração pública. 

Transparência 

A aplicação da LAI (Lei 12.527/2011) no próprio Supremo logo começou após a entrada em vigor da legislação. Em maio de 2012, apenas seis dias depois, o Tribunal decidiu, em sessão administrativa, divulgar as remunerações de ministros e servidores. Em 2015, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777 , com repercussão geral (Tema 483), o Plenário conferiu a legitimidade da divulgação dos nomes e das remunerações de servidores públicos em páginas oficiais na internet. 

Nos anos seguintes, o STF ampliou o detalhamento das informações sobre gastos com pessoal e instituiu sua Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas, por meio da Resolução 758/2021, com diretrizes para facilitar o acesso e a utilização de dados institucionais pela sociedade. 

Proteção do direito à informação 

A atuação jurisdicional do STF tem sido fundamental para garantir a aplicação da LAI. Em 2020, durante a pandemia de covid-19, o Plenário confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender as restrições ao acesso a informações públicas previstas na Medida Provisória 928/2020. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6351 , 6347 e 6353 , a Corte alterou regras que suspendiam prazos de resposta a determinados pedidos e impediam recursos contra negativas de acesso. 

Em seu voto, o ministro Alexandre ressaltou que a Constituição estabelece a publicidade como princípio fundamental da administração pública e que o sigilo deve ser excepcional. “O acesso às informações é uma verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático”, afirmou. 

A legislação também foi aplicada em outras situações envolvendo a fiscalização da atuação estatal. Em 2020, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 , o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, determinou que o governo do Rio de Janeiro justificasse a manutenção do sigilo dos protocolos de atuação policial, conforme exige a LAI. 

Já em 2021, no Inquérito (INQ) 4875 , a ministra Rosa Weber (aposentada) destacou a importância da transparência na investigação sobre a aquisição da vacina Covaxin. Ao determinar que o governo fornecesse documentos à Polícia Federal, o ministério ressaltou que o sigilo administrativo não poderia impedir a produção de provas em uma investigação criminal. 

Fiscalização dos recursos públicos 

Mais recentemente, a aplicação dos princípios da LAI ganhou destaque na fiscalização de recursos públicos. Em outubro de 2025, na ADPF 854 , o ministro Flávio Dino determinou a realização de uma campanha para orientar a população sobre o acesso a informações relacionadas às emendas parlamentares. O objetivo foi facilitar o acompanhamento da destinação dos recursos e a identificação de possíveis irregularidades. 

Na atual gestão do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, a transparência das despesas públicas recebeu atenção especial. Em abril de 2026, o CNJ instituiu o Portal Nacional de Passivos Funcionais, por meio da Resolução 677/2026, para reunir e padronizar informações sobre despesas de pessoal do Judiciário relativas a períodos anteriores. A medida, o desdobramento da decisão em que o STF reforça a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público, amplia as possibilidades de envio e controle desses pagamentos. 

Acesso à informação no STF 

Além da atuação jurisdicional e das medidas administrativas, o Tribunal mantém canais para atender diretamente às reclamações da sociedade. A Ouvidoria do STF é responsável pelo tratamento dos pedidos apresentados com fundamento na LAI, em articulação com as unidades competentes. Em 2025, foram registados 302 pedidos de acesso à informação. 

O Tribunal também disponibiliza informações de interesse público em seu portal, sem necessidade de solicitação prévia. Em setembro deste ano, a Ouvidoria ampliou as orientações ao público com uma nova área de perguntas frequentes, reunindo esclarecimentos sobre pedidos de informação, prazos, recursos e acesso a dados administrativos. 

As iniciativas reforçam o compromisso institucional do STF com a transparência pública e com a garantia de que o acesso à informação permaneça como instrumento de participação social e fiscalização democrática. 

(Cezar Camilo/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-acesso-a-informacao-completa-15-anos-com-atuacao-do-stf-na-defesa-da-transparencia-publica/