STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais 

Tribunal atualmente constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas 

16/11/2026 16h17
Foto aérea da lateral do prédio do STF. Ao fundo, anexo IV da Câmara dos DeputadosFoto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para o Tribunal, a medida preserva a intimidade e a segurança dos envolvidos e das testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188 , com base no voto do relator, ministro Nunes Marques. 

A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a membros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 

Informações pessoais 

Nunes Marques, porém, atualmente que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Também não modificam as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados. 

O ministro destacou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidação e à vida privada, previsto na Constituição Federal. Em ocorrências criminais, a Restrição também ajuda a evitar a exposição de entrevistados e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não transmite depoimentos ou diligências. 

O relator ressaltou, ainda, que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. A consulta poderá ser exigida ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais judiciais. Esse entendimento, segundo ele, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados. 

A decisão, unânime, foi tomadana sessão virtual encerrada em 10 de novembro. 

(Gustavo Aguiar/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-lei-do-rj-que-protege-dados-pessoais-de-envolvidos-em-ocorrencias-policiais/