Distribuidores de energia questionam norma do DF para protesto de dívidas de serviços públicos
Para a associação, dispositivos invadem competências legislativas privativas da União sobre a matéria
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de subsídios relativos à prestação de serviços públicos. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045 , distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A Lei Distrital 7.919/2026 proíbe o protesto de dívidas com menos de 90 dias de vencimento, exige notificação prévia mínima de 30 dias e, para consumidores vulneráveis, só permite o protesto após 180 dias de atraso. Segundo a associação, essas regras interferem nos prazos de pagamento e nos efeitos do atraso da dívida.
Para a Abradee, os dispositivos questionados invadem competências legislativas privativas da União ao estabelecer condições para a realização de protestos, serviços disciplinares notariais e de registro e importações de obrigações às obrigações de energia elétrica. A entidade também questiona a parte da norma que atribuiu à prestadora do serviço os custos de suspensão ou cancelamento do protesto, isentando o devedor dessa responsabilidade.
(Edilene Cordeiro/AS//CF)
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/distribuidores-de-energia-questionam-norma-do-df-para-protesto-de-dividas-de-servicos-publicos/




