STF invalida emenda sobre eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça 

Maioria demora que a norma violava a autonomia do Judiciário e estabelecia o tratamento desigual entre os tribunais 

13/11/2026 16:47
Fotografia do edifício-sede do STF sob um céu azul sem nuvens.Foto: Nelson Jr/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751 , na sessão virtual encerrada na terça-feira (10). 

A emenda prévia que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os mandatos seriam de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Na prática, em razão do número de membros, a regra alcançou os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. 

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que as mudanças interferiram na autonomia dos tribunais e criaram tratamento desigual entre órgãos do Judiciário. Também sustentou que, segundo a Constituição, a definição dessas regras depende de iniciativa do STF. 

Autonomia dos 

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão (inteiro teor da decisão). Ele acompanhou a conclusão da relatora, a ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos para considerar a inconstitucionalidade da norma. 

Segundo o ministro Alexandre, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher os dirigentes. Ele também conheceu a matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF. Essa fundamentação foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. 

Já a ministra Cármen Lúcia entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferenciadas para escolha e permanência nas cargas de direção. Para a ministra, a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. Ela demorou, porém, o argumento de irregularidade na iniciativa da proposta, para entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais. Seu voto, parcialmente vencido, foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça. 

(Jorge Macedo/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-emenda-sobre-eleicao-de-dirigentes-de-tribunais-de-justica/