Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública

Partido alega que a lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais

17/11/2026 18h20

A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047 , o partido questiona a aplicação dessas critérios às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.

A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas de gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação de contratos com antecedência e atrasos em caso de descumprimento.

Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interfere na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.

Mérito

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, introduziu o rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicita informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

(Jorge Macedo/AS//CF)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/rede-questiona-no-stf-regras-de-minas-gerais-para-contratacao-de-artistas-pela-administracao-publica/


Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública

Partido alega que a lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais 

17/11/2026 20h56

A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047 , o partido questiona a aplicação dessas critérios às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios. 

A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas de gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação de contratos com antecedência e atrasos em caso de descumprimento. 

Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interfere na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal. 

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, introduziu o rito que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicita informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

(Jorge Macedo/AS//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/rede-questiona-no-stf-regras-de-minas-gerais-para-contratacao-de-artistas-pela-administracao-publica-2/