Consif questiona no STF entendimento do TST sobre prazo para ações de previdência privada 

Entidade alega que decisões permitem ajuizar ações indenizatórias relacionadas a contratos de trabalho encerrados há anos ou décadas 

19/11/2026 17h54

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1371 contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. 
 
A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST distribui essas pretensões Seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, foram fixadas regras específicas para situações anteriores ao julgamento. 
 
Para a Consif, essas regras permitem o ajuste de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica. 
 
Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho de 2026, foram ajudadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. O Consif estima que a aplicação dessa tese poderá gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano. 

(Cairo Tondato/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/consif-questiona-no-stf-entendimento-do-tst-sobre-prazo-para-acoes-sobre-previdencia-privada/