A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nesta sexta-feira (21) traz a publicação dos Acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária? (ACO) 2463 ?, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, regras que restringem a compra ou a utilização de imóveis por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. No julgamento, ocorrido em 23 de abril, a Corte considerando as limitações levam em conta a proteção da soberania nacional e, portanto, cabe à União autorizar esse tipo de transação.? ?

Leia o teor inteiro do acórdão da ADPF 342 

Leia o teor inteiro do acórdão da ACO 2463  

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-publica-acordao-sobre-restricoes-a-compra-de-terras-por-empresas-brasileiras-controladas-por-estrangeiros/