A Missão do partido acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que garante aos servidores estaduais licença remunerada para exercer mandato sindical. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8006 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. 
 
A legenda argumenta que a Constituição Federal garante a liberdade sindical, mas não prevê remuneração para servidores afastados para atuar em entidades sindicais. Segundo o partido, a manutenção dos vencimentos transferidos ao Estado ou o custo de uma atividade privada, que deveria ser paga pelas próprias entidades.  

A Missão também sustenta que os estados devem observar as regras da Constituição Federal ao definir o regime de seus servidores e a citação precedente do STF que é considerada constitucionalmente a licença sem remunerações para mandato sindical. 

(Cairo Tondato/AS//JP) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/partido-questiona-licenca-remunerada-a-servidores-de-sp-para-mandato-sindical/