O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a cumprir medidas de busca e apreensão em investigações sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos de “emendas Pix” nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima. As decisões foram tomadas nas Petições (PETs) 15592 e 15840 . 

Em relatório, a Controladoria-Geral da União (CGU) nomeou irregularidades na aplicação de recursos de emendas Pix destinados a dois municípios, que estão entre os 10 que mais receberam recursos de emendas parlamentares “individuais” entre 2020 e 2024. 

No caso de Iracema, a prefeitura recebeu, no período, R$ 55,7 milhões, vinculados a obras de infraestrutura, iluminação, aquisição de ambulâncias e de unidade móvel odontológica. A apuração cita falhas de planejamento, estratégias para fraudar licitações e compromissos de sobrepreço na aquisição de ambulâncias e de unidades móveis. 

Em São Luiz do Anauá, a CGU indicou que o município recebeu R$ 89,4 milhões no mesmo período, destinados a obras de infraestrutura urbana, equipamentos públicos e construção de moradias, mas todas as obras vistoriadas ficaram paralisadas. As contratações se concentraram em apenas uma empresa, e foram constatadas falhas de transparência e possíveis inconsistências na execução contratual. 

Com base nos relatórios, as medidas foram solicitadas pela PF e têm o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Índices 

Na decisão, o ministro Flávio Dino concedeu que ele tenha sido acusado da prática de crimes de associação criminosa, crimes licitatórios e crimes contra a administração pública relacionados ao uso de emendas parlamentares, o que autoriza as medidas de busca e apreensão. 

Embora não haja, no momento, pedido de medidas contra deputados federais ou senadores — que têm prerrogativa de foro no STF —, Dino considera prudente que a Corte examine e supervisione as diligências contra o grupo de servidores públicos e empresários envolvidos na investigação. A medida visa evitar a prática de atos por juízo incompetente. 

Foram autorizadas buscas pessoais e domiciliares contra pessoas ligadas à administração pública local e empresas investigadas, com apreensão de documentos, equipamentos eletrônicos, mídias digitais e outros elementos de prova relacionados aos fatos apurados. As decisões também permitem o acesso, a remoção e a impressão de informações encontradas nos dispositivos apreendidos, com submissão à perícia técnica. 

Leia a íntegra da decisão no PET 15592 e no PET 15840 .

(Cezar Camilo/AD//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-busca-e-apreensao-em-investigacao-sobre-uso-de-emendas-pix-em-municipios-de-roraima/