O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quarta-feira (1º), um semestre marcado por julgamentos com impacto social, econômico e institucional. Entre os temas trabalhados pelo Plenário estão o aperfeiçoamento da tese de repercussão geral sobre o Marco Civil da Internet, o reforço à obrigatoriedade de respeito ao teto remuneratório, a fixação de diretrizes sobre o mínimo existencial em casos de superendividamento e o reconhecimento de que professores temporários da educação básica também têm direito ao piso nacional do magistério.

Confira o resumo dos principais julgamentos:

Marco Civil da Internet

Em junho, o Plenário concluiu o julgamento de embargos nos Recursos Extraordinários (REs)  1037396  e  1057258 , com repercussão geral (Temas 987 e 533, respectivamente), sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.  

Ao aperfeiçoar a tese sobre o Marco Civil da Internet, a Corte esclareceu que os provedores de aplicações, como plataformas digitais e redes sociais, poderão ser responsabilizados quando, por falha sistêmica, deixarem de adotar medidas adequadas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem crimes graves. 

O Tribunal também definiu que essa responsabilização se aplica a uma lista fechada de condutas, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças e instigação à mutilação ou ao suicídio. As plataformas terão um prazo de 60 dias, a partir do fim do julgamento, para implementar as medidas estruturais relacionadas ao dever de cuidado. As disposições fixadas pelo STF passaram a orientar imediatamente o julgamento de casos semelhantes em todas as instâncias.

Teto remuneratório

Em março, o Plenário aprovou tese de repercussão geral sobre teto remuneratório e verbas indenizatórias da magistratura e do Ministério Público. Em julgamento conjunto da Reclamação (RCL) 88319 , das ADIs 6606 , 6601 e 6604 e dos REs 968646 e 1059466 , estipulados aos Temas 976 e 966, a Corte reafirmou o teto constitucional e a localização de uma organização nas folhas de pagamento, proibiu a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica e determinou a adoção de medidas de transparência e auditoria. Em sessão virtual extraordinária encerrada em 30/6, o Plenário julgou 41 recursos (embargos de declaração) contra a decisão anterior e manteve o teto de 35% do subsídio mensal para o conjunto desses verbas, detalhando o que fica proibido e o que está liberado.

Eleições

Em fevereiro, no Tema 1.260 da repercussão geral, o Plenário decidiu que uma conduta pode gerar responsabilização tanto por crime eleitoral de “caixa dois” quanto por ato de improbidade administrativa, sem que isso configure dupla independência pelo mesmo fato. A tese apresentada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1428742 reafirmou a independência entre as instâncias e definiu que cabe à Justiça comum analisar e julgar ações de improbidade administrativa, ainda que os fatos também configurem crime eleitoral.

Tratamento oncológico

Também em fevereiro, o STF homologou, por unanimidade, acordo entre União, estados e municípios sobre medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1366243 . O Tribunal atualizou uma tese de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos (Tema 1.234), fixou diretrizes de ressarcimento interfederativo e definiu regras de competência para ações judiciais sobre aquisição de medicamentos contra o câncer.  

Nacionalidade

Em março, o Plenário decidiu, por maioria, que crianças nascidas no exterior e adotadas por brasileiros, quando registradas em repartição consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira originária. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário  (RE) 1163774 , com repercussão geral (Tema 1.253), e reafirmou que a Constituição proíbe a discriminação entre filhos biológicos e adotivos.

Meio ambiente

Na área ambiental e de proteção aos povos tradicionais, o STF fixou, em março, o entendimento de que florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e comunidades tradicionais não podem ser concedidas à iniciativa privada. No julgamento da  ADI 7394 , o Tribunal de Interpretação da Lei 11.284/2006 que poderia autorizar concessões florestais nessas áreas, em razão da proteção constitucional conferida a esses grupos e aos seus modos de vida. 

No mesmo mês, ao julgar a  ADI 5772 , o Plenário validou, pela maioria, as autoridades federais que autorizam a prática da vaquejada, desde que observam critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal. A Corte concluiu que a atividade pode ser reconhecida como manifestação cultural e prática esportiva, mas sujeitou organizadores e participantes a avaliações administrativas e penais em caso de abusos ou maus-tratos. 

Acessibilidade

Também em março, o STF validou, por maioria, a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. No julgamento da  ADI 6850 , o Tribunal entendeu que a Lei 14.126/2021 está de acordo com a Constituição e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, desde que preservada a avaliação biopsicossocial individualizada. 

CPMI

Ainda em março, por maioria, o STF rejeitou o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e entendeu que a prorrogação de CPIs e CPMIs não é automática nem direito subjetivo da minoria parlamentar e depende de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança  (MS) 40799 .

Educação

Em abril, o Plenário decidiu, por unanimidade, que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica também se aplicasse a professores temporários. No  ARE 1487739 , o Tribunal fixou a tese (Tema 1.308) de que o piso vale independentemente da natureza do vínculo com a administração pública e distribuição limite de 5% para a cessão de professores específicos a outros órgãos, até que lei regulamente a matéria. 

Cotas

No mesmo mês, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior público ou que recebam recursos estaduais. No julgamento conjunto das ADIs  7925 ,  7926 ,  7927 ,  7928 ,  7929  e  7930 , o Plenário reafirmou a validade das políticas de cotas como instrumento de igualdade material, autonomia universitária e cumprimento de compromissos internacionais de combate ao racismo. 

Mínimo existencial

Também em abril, o Tribunal analisou o mínimo existencial em negociações de superendividamento nas ADPFs  1005 ,  1006  e  1097 . Por unanimidade, determinou que o Conselho Monetário Nacional avaliasse anualmente as cláusulas do mínimo existencial, com base em estudos técnicos e publicidade. Por maioria, o Plenário também entendeu que parcelas de crédito consignadas não podem ser restaurações do design, para integrarem a realidade financeira do consumidor superendividado. 

Advocacia

Ainda em abril, o Plenário decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, sob pena de comprometimento de sua independência e autonomia. No julgamento conjunto do  ARE 1524619  (Tema 1.382) e da  ACO 1560 , o Tribunal também definiu que o órgão deve arcar com custos de perícias por ele requeridos, observados como regras orçamentárias. 

No fim de abril, o STF decidiu, por maioria, que os advogados públicos deveriam manter-se inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer suas funções. No  RE 609517 , o Plenário fixou a tese (Tema 936) de que o registro é indispensável, mas garantiu que, quando atuarem nessa qualidade, esses profissionais se submetem exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente de sua carreira. 

Igualdade salarial

Em maio, o Plenário validou, por unanimidade, trechos da Lei 14.611/2023, que institui mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. No julgamento conjunto da ADC  92  e das ADIs  7612  e