A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho na norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316  foi distribuída ao ministro André Mendonça. 

A NR-1 trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A alteração, que passa a vigorar em 25/5, adiciona os fatores psicossociais ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos já reconhecidos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. De acordo com o MTE, os fatores psicossociais estão ligados de maneira como as atividades são planejadas, organizadas e realizadas. Quando não são bem conduzidos, eles podem prejudicar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. Exemplos de metas impossíveis de cumprimento, excesso de trabalho, assédio moral, falta de apoio dos chefes, tarefas repetitivas ou solitárias, desequilíbrio entre esforço e inclusão e falhas na comunicação. 

Para a Confenem, o próprio MTE teria reconhecimento que não há metodologia ou ferramenta para avaliar os fatores psicossociais. Por esse motivo, alegações de que a alteração na norma regulamentadora não poderia ainda surtir efeitos práticos e econômicos, como autuações e avaliações aos aplicados.   

Na ação, a confederação pede que o STF impeça a aplicação de multas e de outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de riscos psicossociais no trabalho até que haja uma norma federal válida e precisa. Segundo a entidade, o guia e o manual divulgados pelo MTE não são suficientes para esse fim.  

(Virginia Pardal/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/instituicoes-de-ensino-questionam-punicoes-por-risco-psicossocial-previstas-em-norma-do-ministerio-do-trabalho/