O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (MP de Contas) e membros do Ministério Público estadual (MPES). A decisão foi tomada pela maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7443 , na sessão virtual concluída em 23 de outubro. 

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a palavra “remuneração” no artigo 2º da Lei Complementar estadual 451/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 623/2012. O dispositivo prévio a aplicação subsidiária, aos membros do MP de Contas, de regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual relativas a direitos, garantias, prerrogativas, remunerações, vedações, regime disciplinar e forma de investidura. Para a PGR, a equiparação contrária à Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de remunerações no serviço público. 

Regime 

Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que redigirá o acórdão, documento que registra a decisão do colegiado. Ele destacou que o regime jurídico dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não pode ser equiparado integralmente aos membros do Ministério Público comum. Segundo o ministro, a Constituição estabelece regras específicas para diferentes cargos dos Tribunais de Contas, inclusive sobre vencimentos de ministros e auditores, mas não faz o mesmo em relação aos membros do MP de Contas. 

No voto, Gilmar Mendes retomou o entendimento firmado na ADI 3.804, em que o STF julgou inconstitucional a extensão automática de vencimentos e vantagens do Ministério Público comum ao MP de Contas. Naquele julgamento, a Corte entendeu que a equiparação violava a autonomia financeira dos tribunais de contas e a decisão constitucional de vinculação remuneratória. 

Voto vencido 

Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou pela improcedência do pedido e pela manutenção da norma. Para ele, embora o MP de Contas não integre o Ministério Público comum e esteja estruturalmente vinculado ao Tribunal de Contas, seus membros exercem funções ministeriais na fiscalização das contas públicas e na defesa do patrimônio público. 

Segundo Fux, as garantias constitucionais asseguradas a esses membros deveriam proteger sua independência funcional, o que justificaria a equiparação. Também venceram os ministros André Mendonça e Flávio Dino. 

(Cairo Tondato/AS//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-equiparacao-remuneratoria-entre-mp-estadual-e-mp-de-contas-no-espirito-santo/