O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice-governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, distribuída ao ministro Luiz Fux.? 

Sigilo do voto? 

O partido alega que a Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. Argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garantem a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto.? 

político? 

Outro ponto questionado pela legenda é o que estabelece o prazo para que os candidatos à eleição indireta se descompatibilizem de cargos e funções 24 horas antes do início do processo eleitoral. Para o PSD, a regra permite que agentes ainda vinculados à máquina estatal se candidatem e contestem o pleito indireto em condições de flagrante desigualdade, já que podem usar a influência do poder político ou o abuso do exercício de função, carga ou emprego na administração pública.? 

Dupla vacância? 

No pedido de liminar, o PSD sustenta que é de conhecimento público que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pretende disputar uma vaga no Senado Federal e foi anunciado pelo presidente nacional do seu partido como pré-candidato pela sigla. Se a sua candidatura for confirmada, ele terá de deixar a carga até 4 de abril. A carga de vice-governador, por sua vez, está vago desde o ano passado, quando Thiago Pampolha Gonçalves assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, e a saída de Castro gerará a dupla vacância em alguns dias.? 

(Suélen Pires e Carmem Feijó/CR//CF)? 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/psd-aciona-stf-contra-lei-da-eleicao-indireta-para-governador-e-vice-do-rio-em-caso-de-dupla-vacancia-dos-cargos/