Segundo a legenda, a prática reiterada de classificação de documentos no âmbito federal como sigilosos funciona “como regra em vez de exceção” e tem repercutido também em atos de governos estaduais e municipais. Para o partido, essa classificação, quando não acompanhada de fundamentação concreta, frente ao princípio da publicidade e ao direito de acesso às informações previstas na Constituição Federal. 

O partido sugere a realização de audiências públicas para debater o tema com especialistas e pede que o STF reconheça a existência de um quadro estrutural de violação dos preceitos fundamentais, com determinação de medidas que assegurem a efetivação dos atos públicos nos três Poderes.  

(Cezar Camilo/AS//CF) 

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