O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12) portaria conjunta que cria um grupo executivo interinstitucional para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios.

A pretende iniciativa dar mais segurança, transparência e controle às negociações de créditos de precatórios, permitindo acompanhar a transferência de titularidade desses créditos desde a negociação até o pagamento.

O grupo executivo terá a responsabilidade pela estruturação normativa, tecnológica e operacional do sistema, que permitirá integrar informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas, facilitando a identificação de quem é o titular do crédito determinado e o histórico das transferências realizadas. Com o compartilhamento e a integração dessas informações, a iniciativa busca reduzir o risco de fraudes, inconsistências e registros duplicados, além de aumentar a segurança jurídica para credores, investidores e demais participantes dessas operações.

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Evento: Assinatura da Portaria Conjunta CNJ/BC que cria grupo executivo para desenvolvimento de sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios.
Data: 12 de agosto de 2026
Horário: 11h
Local: Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cnj-e-banco-central-lancam-iniciativa-para-ampliar-seguranca-nas-transferencias-de-precatorios/