A aplicação da Lei Maria da Penha dispensa a comprovação de situação de submissão ou de vulnerabilidade específica da mulher.

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https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=7578%2F0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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