O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que as cargas comissionadas para atividades técnicas do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) sejam extintas após as transferências dos servidores atuais.

A garantia de permanência envolve aqueles que ingressaram no órgão antes de 2005, quando entrou em vigor a lei que criou essa modalidade de carga. Fica proibida a recriação de um regime de trabalho semelhante.

A definição foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918 . Em maio, a unanimidade do Plenário já havia declarado trechos inconstitucionais da lei goiana que instituíam essas cargas.

A norma distribui um quadro de cargas em extinção comissionados (de livre nomeação) para atividades técnicas e operacionais e sem detalhamento das atribuições.

O caso

A lei goiana instituiu um quadro de cargas em extinção no Tribunal de Contas destinado às funções de datilógrafos, digitalizadores, eletricistas e fotógrafos.

Ao questionar a norma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que os dispositivos violam a regra da Constituição que impõe o concurso público para preencher cargas. O órgão também afirmou que as cargas comissionadas devem ser adotadas em situações exclusivas.

Leia o resumo do julgamento (Informação à Sociedade) .

(Lucas Mendes/CR//VP)

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