O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que exige autorização judicial expressa para participação de crianças e adolescentes nesses eventos e exigindo o cumprimento da medida aos organizadores, aos patrocinadores e aos pais ou responsáveis, sob pena de multa por hora.

Segundo as entidades, a norma interfere indevidamente na autoridade familiar e viola as garantias de liberdade de reunião e de manifestação previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

Para os autores da ação, a lei também tem caráter discriminatório ao impor restrição apenas às paradas do Orgulho LGBT+, sem medida semelhante para outras manifestações públicas, como o Carnaval.

(Cezar Camilo/CR/CF)

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