O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias aos magistrados dos Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal que não incluam de acordo com as funcionalidades previstas pela Corte. Também determinou a devolução de valores que excedam os limites estabelecidos. 

As medidas foram determinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário  (RE) 968646 , (com repercussão geral), Flávio Dino, relator da Reclamação  (RCL) 88319 , e Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, relatores das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs)  6604  e  6606 , respectivamente. 

Os presidentes dos tribunais de Justiça deverão identificar os beneficiários e enviar a relação ao STF em até 72 horas. Também é necessário determinar a devolução imediata dos valores que ultrapassem o limite global de 70% do teto, respeitados 35% referentes à parcela de valorização por antiguidade e 35% para as verbas indenizatórias autorizadas. Os tribunais terão cinco dias para comprovar nos autos a suspensão dos pagamentos e as devoluções. 

Limites de verbos indenizatórios 

As decisões seguem as disposições definidas pelo Supremo em março deste ano para garantir o cumprimento do teto constitucional dos salários de membros da magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Advocacia-Geral da União (AGU), inclusive em relação às verbas indenizatórias. 

A Corte fixou expressamente as verbos que são devidas aos magistrados e aos membros do MP e autorizou o limite máximo global de 70% do teto para pagamento (35% referente à parcela de valorização por antiguidade e 35% para as verbos indenizatórias).

pagamentos 

As medidas foram tomadas após os ministros receberem informações adicionais sobre pagamentos efetuados pelos tribunais em abril, maio, junho e julho. Os dados apontaram pagamentos de diversas verbas em desacordo com as cláusulas do STF, além de valores considerados exorbitantes. 

No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por exemplo, foi autorizado, em abril, o pagamento de R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado, em 12 parcelas. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cinco magistrados receberam, em abril, mais de R$ 200 mil, enquanto 589 receberam mais de R$ 100 mil. 

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma magistrada recebeu R$ 490 mil em maio. No Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nove magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, e 130 magistrados e pensionistas receberam valores superiores a R$ 100 mil. 

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), um magistrado aposentado recebeu R$ 554 mil em abril e em maio. No Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), 73 magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. Em Rondônia, cerca de 90% dos magistrados receberam mais de R$ 100 mil no mesmo mês. 

Fiscalização 

O corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Justiça (CNJ), deverá ser comunicado para fiscalizar o cumprimento da decisão, inclusive a aplicação de pagamentos superiores aos autorizados pelo STF. Também caberá à Corregedoria apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais de Justiça pelos pagamentos realizados anteriormente em desacordo com as determinações da Corte. 

Honorários da Advocacia Pública 

As determinações também alcançaram a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá enviar ao STF, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus integrantes renovados após a decisão da Corte, além da identificação de beneficiários eventuais de pagamentos em desacordo com as disposições estabelecidas pelo Supremo. 

No julgamento conjunto dos processos, o STF distribuiu que os honorários advocatícios devidos à advocacia pública não podem ultrapassar o teto remuneratório previsto na Constituição. 

A Corte determinou ainda que os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, estão sujeitos aos controles internos e externos previstos na Constituição e não podem custear outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias, exceto honorários advocatícios e auxílios-saúde e alimentação. 

Confira a íntegra das decisões:  (RE) 968646 ,  (RCL) 88319 ,  (ADI) 6604  e  (ADI) 6606 . 

(Adriana Romeo/AD//JP)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-pagamento-de-verbas-indenizatorias-fora-dos-limites-e-determina-devolucao-de-valores/