O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a pagar auxílio financeiro às vítimas do vírus da Zika. Cerca de três mil crianças estão enquadradas nos critérios de benefício e têm direito à indenização de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia de R$ 8 mil.  

A medida garante o pagamento sem que seja preciso o cumprimento antecipado das regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as obrigações de apresentar fonte de custeio ou estimativa de seu impacto financeiro. No entanto, será preciso adequar os gastos a essas regras até dia 31 de março de 2026.  

A autorização foi dada no Mandado de Segurança (MS) 40297 diante do “caráter absolutamente excepcional” do caso, conforme salientou o ministro. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).  

Direitos fundamentais 

Segundo o ministro Flávio Dino, em situações específicas, é possível que o cumprimento das regras fiscais previstas na Constituição e na legislação sejam atendidos posteriormente, como forma de garantir direitos fundamentais.  

"A prioridade absoluta e a proteção integral, consagradas no artigo 227 da Constituição, impõem que o interesse das crianças e adolescentes prevaleça em situações de conflito normativo, especialmente quando se trata de garantir prestações de natureza alimentar e assistencial, cuja ausência exige a sub dignasistência e o pleno desenvolvimento dessas pessoas. Soma-se a isso a estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência", afirmou. 

Auxílio 

O auxílio financeiro às famílias de crianças e adolescentes com deficiência permanente por causa do vírus da Zika foi previsto pela Lei 15.156/2025. A norma foi vetada pelo presidente da República, por questões fiscais. O benefício foi então garantido por meio de uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo.  

Com a perda de validade da MP e a exclusão do veto presidencial pelo Congresso, a AGU pediu ao Supremo para garantir o pagamento do auxílio a todas as crianças que se enquadram nos critérios legais, mesmo com as restrições fiscais.  

Leia a íntegra da decisão

(Lucas Mendes/CR//VP)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-pagamento-de-auxilio-a-criancas-vitimas-do-virus-zika/