A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 , por meio da qual o governador do Ceará, Elmano de Freitas, questionou o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o programa de desligamento voluntário (PDV) do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce). A relatora particularmente inadequada o uso da ADPF para contestar uma decisão judicial definitiva e destacou que não ficou demonstrada ofensa direta à Constituição Federal. 

O caso teve início com uma ação civil pública auxiliada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Seproce. O tema de fundo é o PDV criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal.  

Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) invalidou o PDV e determinou a reintegração imediata dos profissionais à nova empresa (Etice). O governo cearense apresentou uma ação rescisória para anular foi julgada, mas o pedido foi negado. Em 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu a ação rescisória, por entender que as empresas privadas contratadas pelo antigo estado deveriam integrar o processo. 

Na ADPF, o governador do Ceará alegou, entre outros pontos, que a medida gerou insegurança jurídica. 

Rediscussão de decisão definitiva 

De acordo com o ministro, o Supremo já consolidou o entendimento de que a ADPF não pode ser utilizada para substituir recursos previstos na legislação nem para reverter decisões judiciais definitivas. Segundo ela, foi isso que ocorreu neste caso, em que a ação buscava rediscutir uma decisão tomada em ação rescisória.  

Segundo Cármen Lúcia, a ADPF visa proteger a Constituição Federal e preservar a integridade do ordenamento jurídico e, portanto, não pode ser utilizada para defender interesses individuais ou contestar decisões em casos específicos. 

Ausência de denúncia direta à Constituição 

A relatora também destacou que não ficou demonstrada violação direta à Constituição. Com base no entendimento do Supremo, ela afirmou que questões relacionadas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando dependentes da análise de normas infraconstitucionais, configuram apenas possível uma ofensa indireta ou reflexo à Constituição, o que também impede a utilização da ADPF para esse tipo de questionamento. 

A decisão da ministra foi tomada em 26/6 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em 9/7.   

Leia a integral da decisão .  

(Edilene Cordeiro /AS//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-extinta-acao-sobre-pdv-de-estatal-do-ceara/