Nesta segunda-feira (21), o país celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Os dados foram criados pela Lei 11.133/2005 para promover a importância da participação plena e igualitária dessas pessoas na sociedade e da superação das barreiras que dificultam o exercício dos direitos fundamentais. Este mês também está marcado pela campanha Setembro Verde, de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e de enfrentamento do capacitismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atua para proteger e efetivar os direitos desse grupo social. Em diferentes julgamentos, a Corte abordou questões relacionadas à acessibilidade, à igualdade e à não discriminação. Além disso, tem reafirmada a necessidade de garantir condições para que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de oportunidades.

No âmbito institucional, o Supremo tem desenvolvido e aprimorado, ao longo dos anos, ações e programas que garantem a inclusão das pessoas que trabalham no Tribunal, que frequentam suas instalações e utilizam seus serviços.

Compra de veículos

Neste ano, o Plenário acrescentou mais três julgados de destaque à lista de casos relevantes sobre a matéria. No início de agosto, o STF suspendeu a restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual. Na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790 , o Plenário entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

Concursos

Em maio, o STF declarou normas inconstitucionais do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargas que constituíam plenamente e vedavam a reserva de vagas nos concursos para cargas militares. Na decisão unânime, tomada no julgamento da ADI 7401 , a Corte determinou a legislação estadual incompatível com o sistema constitucional de defesa e inclusão das pessoas com deficiência, uma vez que cria diferenciação normativa discriminatória.?

Visão monocular

O terceiro julgamento ocorreu em março, quando o Supremo validou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A visão monocular é uma condição em que uma pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, mas normal no outro. Ao examinar a ADI 6850 , o Tribunal considerando que a condição impede diversas atividades cotidianas e profissionais que exigem a capacidade de enxergar em três dimensões e a visão periférica. Segundo o entendimento, a classificação como deficiência está condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme disposições da legislação.

Essas decisões somam-se a um conjunto de julgados emblemáticos sobre a matéria. Confira:

Carrinhos adaptados

Em junho de 2025, o Plenário validou lei do Estado de São Paulo que exige que supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes tenham 5% dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão foi tomada no julgamento do? RE 1198269 , com repercussão geral (Tema 1.286). Para a Corte, a iniciativa está alinhada aos compromissos constitucionais de facilitar a mobilidade dessa população, e os estados têm o dever de adotar medidas efetivas para garantir a ela a máxima independência possível.

Estudantes

O Plenário invalidou, em junho de 2023, uma lei do Amapá que estabelecia condições para o reconhecimento de deficiência de estudantes da rede pública e fornece comprovação por meio de laudo médico para obtenção dos benefícios. A norma também liberou instituições de ensino consideradas despreparadas de receber estudantes com deficiência. Por unanimidade, no julgamento da? ADI 7028 , a Corte entendeu que a norma criou conceitos e condições que confrontam a Constituição Federal. Também concluímos que a lei poderia fixar um prazo razoável para adaptação das escolas, mas não exclui o dever de prestar educação inclusiva.

Provas físicas

No julgamento da ADI 6476 , em setembro de 2021, o Supremo trouxe interpretações do Decreto 9.546/2018 que retirava o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Também são considerados candidatos inconstitucionais com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem demonstrar sua necessidade para o exercício da função pública.

Dedução no IR

O STF entendeu, ao examinar a ADI 5583 , em maio de 2021, que trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do Imposto de Renda. O Plenário decidiu que, na apuração do imposto, uma pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando seus vencimentos não excederem as deduções autorizadas por lei.

Locadoras de veículos

Em setembro de 2020, o Supremo também se pronunciou sobre cotas de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras. Em decisão unânime na ADI 5452 , o Tribunal manteve a validade do dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 automóveis da frota.

Escolas particulares

Na ADI 5357 , julgada em 2016, o Plenário decidiu que as escolas particulares devem cumprir as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A lei obriga essas instituições a inserir pessoas com deficiência no ensino regular e provar as adaptações permitir sem repassar custos a mensalidades, anuidades e matrículas.

Acessibilidade no STF

No âmbito institucional, o Tribunal conta, há 26 anos, com o programa STF Sem Barreiras , criado em 2000 com a missão de fortalecer a acessibilidade em todas as áreas e eliminar os obstáculos encontrados por pessoas com deficiência na experiência do dia a dia. Entre as iniciativas está o uso, no portal do STF, da ferramenta VLibras, em que um avatar virtual traduz conteúdos escritos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras); a tradução em Libras nas específicas das sessões de julgamento e o uso de legendas e audiodescrição nas específicas pelo YouTube; a presença de tradutores de Libras nas visitas guiadas; as solicitações de transferência de imagens em postagens nas redes sociais; o oferta de triciclos motorizados ( scooters ) para auxiliar a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida; e o uso de QR Codes com audiodescrição em exposições.

A Biblioteca do STF oferece exemplares da Constituição e códigos em braile, além de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência visual, como o OrCam MyEye, que transforma texto em áudio, e o scanner Sara CE, que lê livros e documentos impressos.

Na estrutura física, todas as áreas de circulação têm piso tátil. As garagens contam com vagas acessíveis, novas catracas e adaptações para facilitar o embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A entrada do anexo ganhou uma rampa de acesso, e as escadas foram reformadas.

O Tribunal conta ainda com um banheiro exclusivo para pessoas ostomizadas, a fim de garantir segurança e dignidade para quem usa bolsa de colostomia. É o primeiro banheiro com essa finalidade em tribunais no Brasil.

Recentemente, foi criada a Sala Acolher, espaço de regulação sensorial para pessoas neurodivergentes ou com sensibilidade a ruídos e outros estímulos sensoriais. O ambiente foi planejado para ser um local tranquilo para autorregulação emocional e sensorial durante a permanência no Tribunal.

O STF oferece também abafadores de ruído para pessoas com sensibilidade auditiva, conforto maior, bem-estar e inclusão durante a permanência no Tribunal.

Além disso, novas melhorias foram rompidas no portal de Peticionamento Eletrônico, ferramenta que permite auxiliar ações e petições do STF e acessar processos. As medidas visam ampliar a inclusão digital, facilitar consultas e garantir mais autonomia aos usuários. As mudanças seguem os padrões internacionais de acessibilidade e incluem configurações estruturais e de navegação que tornam a experiência mais acessível, intuitiva e igualitária para diferentes perfis de público.

Empregabilidade

Em 3 de dezembro do ano passado, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou no plenário duas novas iniciativas de empregabilidade que fazem parte do Plano de Ação em Acessibilidade do STF. A primeira foi o Programa de Ação Afirmativa para Estágio de Pessoas com Deficiência, que reserva vagas exclusivamente para esses estudantes, ampliando oportunidades de formação profissional e de participação ativa na rotina do Supremo. A segunda foi a contratação de mais 18 colaboradores com deficiência e a determinação para que as empresas prestadas de serviços ao STF cumpram metas claras de diversidade, garantindo a eficácia das ações afirmativas.

As medidas, segundo o presidente do STF, fortalecem uma cultura institucional que valoriza competências diversas, amplia oportunidades e contribui para superar barreiras históricas e estruturais. “Dessa forma, reafirmamos o papel do Supremo Tribunal Federal como instituição que não é apenas chamada de proteção dos direitos fundamentais, como também atua de maneira concreta para promovê-los”, afirmou.

(Edilene Cordeiro, Allan Diego Melo/CF)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-garante-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-em-decisoes-e-assegura-inclusao-no-dia-a-dia-da-corte/