O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (22), audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995 , sob relatoria do ministro Flávio Dino, e reúne representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil. 

O ministro explicou que a audiência busca discutiu questões ao longo da tramitação da ação antes de sua submissão ao julgamento. Segundo Dino, os fatos novos apontados pela Rede Sustentabilidade, autor da ação, exigem uma discussão mais ampla, entre eles a possibilidade de equiparação dos parlamentares a “ordenadores de despesas”, com a consequente incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização na destinação de recursos públicos. 

Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas específicas são uma questão complexa e “muito enraizada”, que não deve ser tratada na lógica do “tudo ou nada”. Entre as possibilidades em discussão estão diferentes modelos para a disciplina das emendas impositivas. Segundo o relator, a análise deve considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais envolvidos. 

O ministro informou ainda que esta deverá ser a última audiência pública sobre o tema. Após a conclusão dessa etapa, pretendo encerrar a instrução do processo e, oportunamente, liberar a ação para julgamento. Ele tem a possibilidade de que isso ocorra ainda este ano, após o período eleitoral, levando em conta o envolvimento do Congresso Nacional com as eleições. 

Transparência e fiscalização 

O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e destacou a importância da iniciativa de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que envolve questões técnicas, políticas e jurídicas. 

Ele ressaltou a relevância do debate ao tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas. “Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos”, afirmou. 

Abertura 

A audiência foi aberta pela auxiliar Amanda Thomé, do gabinete do ministro Flávio Dino, e reuniu representantes do Congresso Nacional, de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), além de acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil, como a Transparência Internacional – Brasil. 

(Adriana Romeo/JP//AD) 

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