O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (20), em Luanda, medidas para ampliar a cooperação entre Brasil e Angola na área da Justiça. Na ocasião, uma delegação do STF e do CNJ apresentou ao Tribunal Constitucional Angolano experiências do sistema de Justiça brasileiro em áreas como transformação digital, inteligência artificial, direitos humanos, integridade eleitoral, acesso à Justiça e produção de conhecimento. 

Centro de Estudos Constitucionais 

O diretor do Centro de Estudos Constitucionais do STF, Fernando Facury Scaff, falou sobre a estrutura e os objetivos da unidade criada no início da gestão do ministro Edson Fachin. O Centro foi concebido para aproximar a produção acadêmica, o Poder Judiciário e a sociedade e está organizado nas áreas de altos estudos, diversidade e relações com a sociedade, além de um núcleo acadêmico. 

Scaff explicou que a unidade promove pesquisas, cursos, seminários e consultas públicas sobre temas constitucionais, reunindo magistrados, pesquisadores, universidades e representantes da sociedade civil para subsidiar a produção de conhecimento e o aprimoramento da jurisdição constitucional. Como oportunidades de cooperação entre Brasil e Angola, destacou a realização de estudos comparados sobre direitos fundamentais, organização constitucional e autonomia institucional dos tribunais, além do desenvolvimento conjunto de cursos e projetos acadêmicos. 

Transformação digital do Judiciário 

A secretária-geral do CNJ, juíza federal Clara Mota, esclareceu que a digitalização do Judiciário brasileiro resulta de um processo contínuo, intensificado durante a pandemia da Covid-19. Atualmente, 99% dos processos judiciais tramitam em meio eletrônico, permitindo que praticamente todas as etapas processuais sejam realizadas de forma digital. 

Segundo a magistrada, a transformação digital busca ampliar o acesso da população à Justiça, sem substituir o atendimento presencial quando necessário. Entre as iniciativas destacadas estão as audiências e sustentações orais por videoconferência, o Balcão Virtual, o Domicílio Judicial Eletrônico e as soluções do Programa Justiça 4.0, desenvolvidas pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 

Ela também ressaltou que os avanços tecnológicos e de gestão reduziram o tempo de tramitação dos processos, reduzindo a duração média das ações para cerca de três anos e oito meses. Em áreas prioritárias, como medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, mais da metade dos pedidos é comprovada no mesmo dia em que é apresentado. 

Segurança cibernética 

Outro tema abordado foi a proteção da infraestrutura tecnológica do Poder Judiciário. Segundo Clara Mota, a segurança cibernética é uma das prioridades da gestão do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin. 

Em parceria com o PNUD, o CNJ desenvolve protocolos para fortalecer a proteção dos sistemas judiciais, prevenir ataques cibernéticos e reduzir vulnerabilidades da infraestrutura digital dos tribunais. De acordo com a magistrada, as iniciativas buscam garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Judiciário e garantir a segurança dos dados e das informações sob sua responsabilidade. 

Inteligência artificial 

A secretária-geral também apresentou a política brasileira para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Segundo ela, o CNJ desenvolveu um modelo de governança que estabelece diretrizes nacionais para o uso ético da tecnologia, preservando a autonomia dos tribunais para desenvolver soluções próprias. 

Clara Mota explicou que as ferramentas de inteligência artificial são utilizadas principalmente em atividades de apoio, como classificação, agrupamento e triagem de processos. A tomada de decisões, ressaltou, permanece sob responsabilidade exclusiva de magistradas e magistrados. 

Defesa da democracia e integridade eleitoral 

Na sequência, o conselheiro do CNJ e procurador regional da República Silvio Amorim apresentou o papel do Ministério Público na proteção da ordem jurídica e do regime democrático. Segundo ele, a atuação do MP na Justiça Eleitoral acompanha todas as etapas do processo eleitoral, desde o período pré-eleitoral e o registro de candidaturas até a votação e a apuração de eventuais irregularidades. 

Amorim destacou que essa atuação busca garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, a regularidade das eleições e o fortalecimento da democracia. Ressaltou ainda que o MP integra um sistema de instituições essenciais à Justiça, ao lado da advocacia pública, da advocacia privada, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, responsáveis ??pela proteção dos direitos e garantias da população. 

Direitos Humanos e Justiça 4.0 

A juíza auxiliar da Secretaria-Geral do CNJ Adriana Melonio apresentou o Programa Justiça 4.0, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apoiando o fortalecimento das políticas de direitos humanos no Judiciário. Segundo ela, o programa reflete a evolução institucional do CNJ, que amplia sua atuação para coordenar políticas nacionais de promoção da cidadania, da inclusão e dos direitos humanos. 

Ela destacou que o Justiça 4.0 reúne iniciativas nas áreas de direitos humanos, infância e juventude, povos indígenas, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas desaparecidas, vítimas de violência, trabalho decente, desenvolvimento sustentável e proteção ambiental. Também apresentou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e ressaltou que iniciativas semelhantes propostas pelo Tribunal Constitucional de Angola abrem espaço para futuras ações de cooperação. 

Justiça itinerante 

O juiz auxiliar José Gomes de Araújo Filho, responsável no CNJ por projetos voltados aos povos indígenas e à Justiça itinerante, apresentou iniciativas para ampliar o acesso à Justiça de situação em situação de vulnerabilidade. Ao comentar a visita da presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Cardoso, à província do Uíge, destacou a convergência entre as experiências dos dois países. 

Ele explicou que o CNJ desenvolve uma política nacional de Justiça itinerante para aproximar o Judiciário de povos que vivem em regiões remotas, territórios indígenas e comunidades tradicionais. "A Justiça não se faz apenas dentro dos gabinetes. Ela também se faz onde está a população", afirmou. O magistrado acrescentou que o Conselho estrutura uma Rede Nacional de Justiça Itinerante para ampliar a presença do Judiciário onde a atuação estatal é mais necessária. 

(Giselly Siqueira e Edilene Cordeiro/CM//JP)

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