O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa (apostas) no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulação do setor e os processos sobre o tema em análise no Tribunal.

O presidente do STF afirmou que o Tribunal deverá avançar, no segundo semestre, no julgamento definitivo das ações relacionadas às casas de apostas. “O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente trará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário”, disse.

Segundo Fachin, os processos permitirão ao STF enfrentar um tema relevante para a sociedade e para as famílias brasileiras, especialmente diante dos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. “Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares previstas a adoção de exceções urgentes de proteção”, afirmou. “Agora, vamos apreciar os méritos dessas demandas.”

Fachin afirmou que a atuação das casas de apostas tem provocado grande preocupação não apenas na sociedade brasileira, mas nos Poderes constituídos. Ele envolve o endividamento severo de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões de operadores ilegais com organizações criminosas.

Para o ministro, o encontro representou um “diálogo republicano relevante” entre as instituições, e as informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda poderão contribuir para a análise dos processos, juntamente com os elementos já reunidos nos autos e nas audiências públicas realizadas pelo Tribunal.

Monitoramento

Dario Durigan informou que o governo já bloqueou cerca de 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais e que o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados. Também foram relatados quase um milhão de registros de autoexclusão, além de transações realizadas em cooperação com a Polícia Federal (PF) e de medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e de participantes do Novo Desenvolvimento Brasil às plataformas.

A intenção do governo, segundo o ministro da Fazenda, é ampliar o monitoramento do volume de apostas, do endividamento dos usuários e dos impactos do setor sobre a população. As informações reunidas deverão orientar novas configurações na regulamentação, especialmente nas áreas de publicidade, proteção de apostadores e prevenção de atividades ilícitas.

Ações no STF

Entre os processos que tratam diretamente do marco regulatório das apostas estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)   7721 ,  7723  e  7749 , sob relatoria do ministro Luiz Fux. As ações discutem aspectos como a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para regulamentações do setor.

Nas ADIs 7721  e  7723 , o STF confirmou, em novembro de 2024, medidas cautelares para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. O mérito das duas ações ainda será julgado.

Já a ADI 7749 , apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pede a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa e de portarias do Ministério da Fazenda. O pedido de suspensão integral das atividades ainda não foi aplicado.

A competência de municípios para criar ou autorizar loterias e apostas esportivas é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 , relatada pelo ministro Nunes Marques. Em dezembro de 2025, o relator suspendeu leis, decretos e outros atos municipais sobre loterias. A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

Outra controvérsia territorial é comprovada na Ação Cível Originária (ACO) 3696 , sob relatoria do ministro André Mendonça. Em março de 2025, o Plenário confirmou a decisão de que obrigava a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização para impedir apostas feitas fora do território fluminense. O julgamento definitivo da ação ainda não ocorreu.

Na ADI 7.640 , o STF declarou dispositivos inconstitucionais que impediam um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado e restringiam a publicidade das loterias estaduais ao território do ente responsável pela autorização. O mérito foi julgado em setembro de 2025, mas ainda estão pendentes recursos para esclarecimento da decisão.

Também tramita no STF a ADI   7971 , relacionada pela ministra Cármen Lúcia, que questiona uma lei do Rio Grande do Sul com restrições à publicidade de apostas, como limitações de horários, exigência de alertas e limitação de anúncios em estádios. A ação está em fase de instrução.

O Tribunal ainda deverá julgar o Recurso Extraordinário (RE) 966177 , com repercussão geral (Tema 924), relatado pelo ministro Luiz Fux. O processo discute se a disposição de estabelecer e explorar jogos de azar, prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, foi recebida pela Constituição Federal de 1988. A decisão terá efeito sobre os demais processos que tratam da mesma controvérsia.

(Cezar Camilo//CF)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-recebe-ministro-da-fazenda-para-tratar-da-regulacao-das-bets-no-brasil/