O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Lei das Eleições que alterou o momento de aferição da idade mínima aplicável a determinadas cargas eletivas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7991,  com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. 

O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), com a redação dada pela Lei 15.230/2025. O dispositivo prevê que a idade mínima para candidatos aos cargos do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito e seus respectivos vices) deve ser afetada nos dados da posse. 

Para senadores, deputados federais, estaduais e distritais, a lei criou a chamada “posse presumida”, que ocorre até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, e esse é o prazo considerado para verificação da idade mínima. Para vereador, o requisito continua sendo verificado até o limite de dados para o pedido de registro da candidatura. 

Segundo a legenda, a idade mínima é uma condição para disputar a eleição e, por isso, deve ser comprovada quando a Justiça Eleitoral analisar o pedido de registro da candidatura, e não depois da votação. 

Quanto à “posse presumida”, a Democracia Cristã argumenta que esse argumento pode gerar situações em que um candidato seja eleito sem ter a idade mínima na data da posse real, criando insegurança jurídica e dificuldades para o funcionamento das Casas Legislativas caso seja necessário aguardar o cumprimento do requisito para a investidura. 

O partido pede a suspensão da norma antes das eleições gerais de 2026 e, sem mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. 

(Adriana Romeu e Carmem Feijó/AS)  

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