O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (20) com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Um dos destaques do encontro, realizado no STF, foi a importância da edição de uma lei nacional que define todas as verbas indenizatórias que podem ser pagas no serviço público, a fim de eliminar o problema dos pagamentos das verbas acima do teto. Participaram da agenda os ministros do STF Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Fux, o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a diretora-geral do Tribunal, Desdêmona Arruda. Representando o Executivo, além da ministra Esther, estiveram presentes o secretário extraordinário para a Transformação do Estado da Massa, Francisco Gaetani, e o vice-ministro da Advocacia-Geral da União, Flávio José Roman.

Um dos temas planejados foi a importância do encaminhamento ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação, por meio da lei nacional, que define normas sobre todos os pagamentos de indenização e outros benefícios no serviço público. O ministro Fachin destacou como importantes contribuições de representação dos três Poderes apresentados nas reuniões da Comissão Técnica de Assessoramento instituída pela Presidência do STF para discutir uma regra de transição e o teto constitucional.

Comissão técnica

A Comissão Técnica, instituída pela Portaria STF 54/2026, concluiu os trabalhos nesta sexta-feira (20). Após sete reuniões, o grupo elabora nota técnica que será divulgada na próxima semana.

O documento tem por objetivo subsidiar o julgamento da Reclamação (RCL) 88319, de relatoria do ministro Flávio Dino, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relativa ao ministro Gilmar Mendes, marcada para o próximo dia 25 de março. De acordo com a Portaria 54/2026, a comissão de caráter consultivo e não deliberativo, cabendo ao Plenário do STF a definição das medidas a serem impostas.

Formado por 20 membros, o grupo reuniu representantes dos três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União, além de ter ouvidos especialistas, pesquisadores e entidades associativas ao longo dos trabalhos.

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministros-do-stf-se-reunem-com-ministra-da-gestao-e-inovacao-para-tratar-de-regulamentacao-de-verbas-indenizatorias-no-servico-publico/