O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que havia determinado ao Município de Teresina a execução de emendas parlamentares individuais previstas no orçamento de 2025. A decisão do ministro foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5752 .

O caso teve início neste ano com mandado de segurança apresentado por Vinício Ferreira, vereador de Teresina na legislatura de 2021 a 2024. Ele buscou a execução de nove emendas impositivas de sua autoria inseridas na Lei Orçamentária Anual do município de 2025. O pedido liminar foi inicialmente negado pela primeira instância.

Em recurso, o TJ-PI concedeu o direito à execução das emendas e determinou que o prefeito adotasse, no prazo de 30 dias, as providências administrativas e legislativas para incluir as despesas no orçamento de 2026 ou abrisse crédito especial, com posteriores propostas de valores (reserva de recursos do orçamento para custear a despesa). Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

O Município de Teresina então pediu ao STF a suspensão da decisão. Entre outros pontos, houve risco de grave prejuízo à economia pública, uma vez que o cumprimento da ordem – que prevê despesas de R$ 2,8 milhões – exigia a anulação de despesas já programadas, com possível comprometimento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Execução do orçamento público

Ao acolher o pedido, Fachin forneceu que as nove emendas somam despesas que não foram empenhadas em 2025 nem inscritas em restos a pagar. Segundo o ministro, a decisão do TJPI determinará a alteração da programação orçamentária vigente, com a possibilidade de comprometer recursos já destinados a outras políticas públicas.

O presidente do STF ressaltou que, embora as emendas parlamentares individuais sejam de execução obrigatória, sua implementação deve observar as normas constitucionais e legais relativas ao planejamento e à execução das despesas e à abertura de créditos adicionais.

Fachin também considera insuficiente o prazo de 30 dias previsto pelo TJ estadual para o cumprimento das medidas, circunstâncias que, diante da multa diária prevista, reforçam o risco à economia pública.

Leia a integral da decisão .

(Cezar Camilo/AD)

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