O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atuação da União na definição e na atualização do preço mínimo de venda de cigarros no país. A legenda alega que os reajustes realizados pelo governo federal são insuficientes para estimular o consumo de tabaco e proteger a saúde pública. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 1361 , distribuído ao ministro Cristiano Zanin. 

Segundo o partido, a política de preço mínimo dos cigarros, prevista na Lei 12.546/2011 e regulamentada por alterações posteriores do Decreto 7.212/2010, estabelece um valor abaixo do qual é proibido a venda do produto em todo o país. No último reajuste, em maio deste ano, o preço mínimo do maço passou de R$ 7,50. Para a legenda, os aumentos não compensaram a inflação acumulada no período, e a ausência de avaliações periódicas e de critérios claros para os reajustes comprometem o dever constitucional do Estado de proteger a saúde da população. 

O PRD pede que o STF reconheça a missão da União e determine a adoção de medidas para avaliar e revisar a política de preços. Por caráter de urgência, solicita que o governo federal inicie uma avaliação e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. No julgamento definitivo, exige ainda que os órgãos federais responsáveis ??analisem, em até 180 dias, a necessidade de revisão do valor, com base em critérios técnicos e nos impactos do tabagismo sobre a saúde pública. 

(Cezar Camilo/CR//CF) 

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