Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quinta-feira (5), normas do Rio Grande do Sul que alteram a organização e as atribuições do Ministério Público estadual (MPRS). Entre os dispositivos invalidados, estão os que permitiram ao procurador-geral de Justiça (chefe do MP estadual) assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039 . 

A ação foi apresentada pelo então Partido Social Liberal (PSL), atual União Brasil, contra um dispositivo da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais de 1999 (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355) que modificaram a organização e as atribuições do MPRS. O partido questionou tanto a ampliação dos poderes investigatórios da instituição quanto a aprovação de mudanças em sua estrutura. O julgamento começou em 2023, no Plenário virtual. 

Organização interna 

Na conclusão do caso, na sessão de hoje, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), pela inconstitucionalidade das Leis 11.350 e 11.355/1999. Segundo o relator, as normas alteram a estrutura e as atribuições do MPRS por meio de leis ordinárias (que dependem de maioria simples para aprovação), quando a Constituição Federal exige lei complementar (cuja aprovação depende de maioria absoluta dos parlamentares) para disciplinar essas questões. 

O Plenário também aprovou a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, por entender que o Ministério Público não integra os três Poderes da República. Em relação à destituição do chefe da instituição pela Assembleia Legislativa, ficou previsto que a decisão deve ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares, em conformidade com o modelo previsto na Constituição Federal. 

Poder de investigação 

Quanto às atribuições investigatórias, o STF reafirmou que o Ministério Público pode conduzir investigações criminais próprias, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária. O entendimento também excluiu a possibilidade de o procurador-geral de Justiça assumir a condução de inquéritos policiais nos termos previstos na legislação estadual. 

Os ministros reforçaram que as investigações conduzidas pelo MP deverão observar os parâmetros estabelecidos pela Corte, inclusive no julgamento sobre o juiz das garantias, com respeito ao controle judicial, aos prazos e às formalidades legais aplicáveis ??aos inquéritos policiais. Essa exigência foi acrescentada ao voto do relator pelo ministro Alexandre de Moraes, em sessão de novembro de 2025. 

Investigações sumárias 

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto da relatora e o acréscimo proposto por Moraes, mas divergiu quanto ao dispositivo que autorizou o procurador-geral de Justiça a determinar investigações sumárias de fatos típicos, ou seja, procedimentos simplificados para apurar condutas que poderiam configurar crimes. 

Ao seguir a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio (aposentado), Zanin atualmente a previsão inconstitucional, por entender que procedimentos sumários contrariam a jurisdição do STF, que exigem a observância das formalidades legais nas investigações criminais. 

Durante a discussão, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin alinharam-se à posição pela inconstitucionalidade da previsão de investigações sumárias, formando maioria para afastar o dispositivo. O Plenário também reafirmou a necessidade de observância das restrições legais e constitucionais nas investigações conduzidas pelo Ministério Público. 

O ministro Alexandre de Moraes foi nomeado redator do julgamento, por ter apresentado o primeiro voto seguindo a relatora.    

(Cezar Camilo/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-normas-sobre-organizacao-e-poderes-de-investigacao-do-ministerio-publico-do-rs/