O Supremo Tribunal Federal (STF) cerrou, nesta terça-feira (3), a segunda audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online de cota fixa, conhecidos como apostas, no Brasil. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol e entidades esportivas, órgãos do governo federal, membros do setor econômico, associações ligadas às apostas e especialistas em regulação. 

Segunda audiência 

Convocada em razão da edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, a audiência desta terça-feira precisamente a experiência acumulada desde a regulamentação do setor. Ao longo das exposições, Fux reiterou sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e os dados citados apresentados na primeira audiência sobre o tema, em novembro de 2024. Ele também reafirmou o entendimento, já manifestado em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral, de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. Uma nova audiência, no entanto, foi convocada para garantir o contraditório e ouvir diferentes setores afetados pela medida provisória. 

No encerramento, o ministro afirmou que os expositores trouxeram informações diferentes das reunidas em 2024, especialmente sobre os impactos econômicos, a atuação das apostas ilegais, o crime organizado, os direitos dos atletas e a segurança jurídica. Fux também ponderou que algumas questões podem ser solucionadas fora do Judiciário, mas, caso tenha de decidir, o Supremo deverá atuar com racionalidade e prudência. 

Ações sobre as apostas 

A atividade foi regulamentada pela Lei 14.790/2023, que se tornou objeto de três ações no STF (ADIs  7721 ,? 7723 ?e? 7749 ). Essas ações motivaram a primeira audiência pública sobre o tema, em novembro de 2024. Agora, a Corte também analisa os questionamentos à MP 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas e motivou o auxílio de outras quatro ações (ADIs  8024 ,? 8027 ,  8028 ?e? 8035 ). 

Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense 

O representante do clube, Eduardo Schumacher, reconheceu os danos sociais causados ??pelas apostas, mas criticou o prazo de 10 dias previsto na medida provisória para a retirada de patrocínios. Ele argumentou que a suspensão abrupta dos contratos comprometeu o planejamento financeiro dos clubes e citou como exemplos de países europeus que adotaram restrições semelhantes com períodos de transição. O representante defendeu a classificação dos cassinos online e as regras específicas das apostas esportivas, com limites aos apostadores e restrições à publicidade. 

Associação Atlética Ponte Preta 

Em nome da agremiação, Bernardo Freire argumentou que a concessão das apostas não eliminou a exigência de apostas, mas provocou a migração de apostadores para plataformas clandestinas, que não oferecem mecanismos de proteção e fiscalização. Segundo ele, o combate ao mercado ilegal depende de alternativas regulamentadas, que asseguram controles de acesso, limites aos apostadores e proteção a grupos vulneráveis. Freire também alertou para a publicidade de sites ilegais nas redes sociais e defendeu a revisão da medida provisória ou a definição de um período de transição. 

Clube Vitória 

O representante do clube, André Sica, criticou a concessão abrupta das apostas e disse que a medida compromete a situação financeira dos clubes sem necessariamente resolver problemas como a ludopatia e o acesso de menores às apostas. Segundo ele, a suspensão dos contratos de patrocínio retirou uma importante fonte de receita do Vitória em plena disputa do Campeonato Brasileiro, afetando o cumprimento de obrigações financeiras. Sica defendeu a distinção entre apostas esportivas e cassinos online e pediu a suspensão dos efeitos da medida provisória, com a adoção de um período de transição que permite aos clubes reorganizarem suas receitas. 

Ministério da Saúde 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição das apostas como medida de proteção à saúde pública, diante do crescimento dos casos de dependência em jogos e de seus impactos sobre a saúde mental e a renda das famílias. Segundo ele, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado à ludopatia cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026, e 40% para 1,2 milhão de pessoas que pediram a autoexclusão das plataformas relatando perda de controle sobre as apostas. Padilha destacou ainda o risco de suicídio associado ao transtorno do jogo e as dificuldades enfrentadas por pessoas que precisam de tratamento, especialmente mulheres. Para o ministro, a regulamentação não é suficiente para conter os danos, e a decisão representa uma oportunidade de o Brasil adotar uma política pioneira de prevenção à dependência e de proteção da saúde e do orçamento familiar. 

Confederação Brasileira de Futebol (CBF) 

O advogado Igor Mauler afirmou que a autorização das apostas tem impacto significativo no financiamento do futebol brasileiro. Segundo ele, os recursos das apostas representam uma nova fonte de receita para o setor e contribuem para a realização de campeonatos, a manutenção dos clubes, a modernização do esporte e a formação de atletas e profissionais. Para a CBF, uma eventual decisão deve considerar os impactos econômicos e esportivos da medida, sem deixar de lado as preocupações com a saúde pública. A entidade defende uma solução equilibrada, que concilie esses interesses com a segurança jurídica. 

Comitê Paralímpico Brasileiro 

O presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Oliveira, destacou a importância dos recursos das apostas para o desenvolvimento do esporte paralímpico, tanto na formação de atletas quanto na promoção da inclusão. Ele afirmou que, embora uma entidade apoie a proibição se ela for considerada necessária para proteger a sociedade, uma regulação mais rígida pode ser uma alternativa para reduzir os danos sem eliminar os benefícios econômicos para o esporte. Como exemplos, citou experiências internacionais, como a limitação dos valores das apostas na Alemanha e na Holanda e a responsabilização dos operadores na Suécia para identificar e prevenir comportamentos compulsivos. 

Comitê Olímpico do Brasil (COB) 

O consultor jurídico do COB, Pedro Mendonça, ressaltou que a proibição das apostas teria consequências para todo o esporte nacional, e não apenas para o futebol. Segundo ele, os repasses das empresas de apostas representavam, na previsão orçamentária da entidade para 2027, cerca de R$ 130 milhões, equivalente a 20% do orçamento planejado. A redução dessas receitas pode levar à revisão ou ao cancelamento de projetos e comprometer a preparação de atletas para competições futuras. 

Portuguesa Sociedade Anônima de Futebol 

O representante da Portuguesa, Guilherme Resende, argumentou que a concessão das apostas não eliminaria necessariamente a prática, mas poderia deslocar os apostadores para plataformas clandestinas. Nesse cenário, a proibição abriria espaço para operadores ilegais, que passariam a controlar a atividade sem fiscalização nem mecanismos de proteção previstos em um ambiente regulado. Para Resende, a experiência em diferentes setores indica que medidas proibitivas podem ampliar os mercados clandestinos, em vez de extingui-los. 

Associação Brasileira de Supermercados (Abras) 

O presidente da entidade, João Carlos Galassi, afirmou que a concessão das apostas já tem reflexos positivos no consumo de alimentos pelas famílias. Segundo ele, o acompanhamento de consumo nos lares brasileiros, feito pela entidade há mais de 20 anos, mostra um crescimento real no consumo de alimentos em outubro, em comparação com 2025. Galassi também afirmou que o crescimento ocorreu em todos os formatos de varejo alimentar, com destaque para os locais frequentados pelas classes C, D e E, que destinam uma parcela maior da renda à alimentação. A seu ver, isso indica que os recursos que antes eram para as apostas estão voltando à alimentação, ao pagamento de dívidas e às necessidades das famílias. 

Escritório Nacional de Rateio 

Em nome da entidade, criada para centralizar e organizar o repasse de recursos provenientes da arrecadação das apostas, João Paulo Bachur argumentou que a melhor forma de enfrentar problemas como ludopatia e individualização é aprofundar e aprimorar as ferramentas regulatórias. Ele afirmou que simplesmente banir não resolve, pois o comportamento dos apostadores permanece e pode levar a apostas ilegais. Entre as possibilidades de melhoria da regulação, sugeriu separar as apostas esportivas do cassino online.  

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) 

Para Ary Jorge Almeida Soares, deputado que determinou o fim das apostas não foi precipitado e está alinhado aos preceitos constitucionais da iniciativa livre econômica e da valorização do trabalho. Ele destacou que, de acordo com o Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdade, da Universidade de São Paulo (USP), em 2025, as apostas retiraram a atividade econômica o equivalente a 1,5% do PIB.  

Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e Associação Internacional de Gaming (Aigaming) 

O representante das entidades, Eric Brasil, afirmou que o endividamento das famílias brasileiras não está relacionado com as apostas, mas com três fatores: taxas de juros elevadas, crédito fácil e dificuldade estrutural das famílias brasileiras, principalmente de baixa renda, com educação financeira. Também afirmou que o consumo de alimentos vinha crescendo antes mesmo da edição da medida provisória.  

Também em nome das entidades, Ana Clara Andrade citou estudos que apontam que mais de 90% dos jogadores apostam de forma recreativa, e apenas 0,8% desenvolvem o transtorno do jogo. Disse ainda que, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês, com sessão média de 12 minutos, o que fortaleceria que o brasileiro, na sua maioria, trata o jogo como algo recreativo. 

Ministério da Fazenda  

O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, afirmou que uma regulamentação das apostas não foi suficiente para conter os danos econômicos e sociais e à saúde das famílias brasileiras. Segundo ele, as apostas agravam a desigualdade social, comprometem o orçamento doméstico e prejudicam a atividade econômica. Toneto citou estimativas de que as apostas movimentaram R$ 62 bilhões e de que a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% depois que uma pessoa começa a apostar, especialmente entre os jovens. Também houve impactos negativos sobre o consumo, o emprego e a arrecadação tributária. 

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)  

O advogado Gustavo Binenbojm sustentou que a concessão das apostas e da publicidade viola a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a livre iniciativa, além de gerar impactos sobre contratos, receitas e empregos no setor de comunicação. O advogado questionou o uso de medida provisória para impor restrições tão abrangentes e disse que a proibição da publicidade de empresas autorizadas favorecendo o mercado clandestino. Para Binenbojm, o caminho mais adequado seria aperfeiçoar a regulamentação e a fiscalização existente, em vez de proibir completamente a atividade. 

Confederação Nacional da Indústria (CNI) 

Georgia Antony Gomes de Matos alertou para os impactos das apostas online sobre a saúde mental, financeira e ocupacional. Segundo ela, dados do Serviço Social da Indústria (Sesi) mostram que 34% dos trabalhadores fazem uso excessivo de telas para lazer, jogos e redes sociais, especialmente os mais jovens, e isso está associado a maiores índices de estresse, depressão, problemas de sono e queda de produtividade. A Geórgia ainda citou estudos que relacionam como apostas ao endividamento, à ansiedade e ao risco de suicídio. Por fim, destacou que o acesso permanente às plataformas digitais dificulta o tratamento da dependência em jogos e defendeu que o problema enfrentado seja uma questão de saúde pública. 

Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) 

Para Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, representante da associação, a MP viola o pacto federativo, a segurança jurídica e a autonomia dos estados e do Distrito Federal. Alessandra também questionou a urgência da medida provisória e criticou o encerramento antecipado das autorizações de exploração das apostas, sem previsão de restituição de valores pagos ou de indenização às empresas. Embora reconhecendo os riscos das apostas à saúde, defendeu que o problema seja enfrentado por meio de regulamentação, fiscalização e tratamento da dependência.  

Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg) 

Marcello Trindade defendeu que as particularidades sociais e econômicas do Brasil devem ser consideradas na definição das regras para o setor de apostas. Caso a medida provisória seja mantida, propôs-se um período de transição de 180 a 360 dias, com etapas para adaptação de contratos, trabalhadores e sistemas de fiscalização. No caso de retomada do mercado, foram sugeridas medidas como limites de apostas por CPF, restrições à publicidade, ampliação dos mecanismos de autoexclusão e financiamento obrigatório de ações de prevenção e tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Para Trindade, é consenso a necessidade de monitorar os danos à população e combater a atuação de plataformas clandestinas. 

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça) 

O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, alertou para a utilização de plataformas de apostas pelo crime organizado, especialmente para lavagem de dinheiro. Segundo ele, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, operações das polícias Civis e Federais relacionadas ao setor somaram 236 ações, com mais de 480 prisões e 1,6 mil mandados de busca e apreensão. Para o secretário, a regulamentação não foi suficiente para impedir atividades criminosas, enquanto a suspensão facilita a identificação de operações ilegais e amplia os instrumentos de fiscalização, inclusive com maior responsabilização das redes sociais e das instituições financeiras. 

Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Ministério da Justiça) 

O titular da secretaria, Victor Oliveira Fernandes, destacou que o debate sobre as apostas também envolve a proteção dos usuários no ambiente digital. Segundo ele, as plataformas utilizam mecanismos que exploram vulnerabilidades cognitivas e estimulam comportamentos compulsivos, como notificações personalizadas, recompensas e jogos acelerados. Fernandes também alertou para a publicidade disfarçada em conteúdos de influenciadores digitais, que se apresentam como apostas como habilidade, e não como atividade sujeita ao acaso. O secretário defendeu os novos mecanismos de fiscalização previstos na medida provisória e informou que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou a derrubada de mais de 36 mil sites de apostas ilegais e retirou de milhares de perfis, páginas e grupos que divulgaram essas plataformas. 

Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça) 

O secretário Ricardo Morishita afirmou que os consumidores são os principais prejudicados pelos danos provocados pelas apostas online. Segundo ele, a atividade envolve a saúde, a segurança e a poupança das famílias e favorece práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro. Morishita argumentou que os mecanismos de proteção previstos na regulamentação anterior não foram suficientes para evitar esses prejuízos e ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor permite a adoção de medidas para impedir a permanência de produtos altamente contratados e perigosos no mercado. 

Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) 

Pietro Cardia Lorenzoni argumentou que a regulamentação das apostas não elimina a prática das apostas, que, segundo ele, já existia no Brasil antes da legislação de 2018. Para Lorenzoni, o regulamento buscou controlar uma atividade preexistente e vinha apresentando resultados positivos, com a redução de 32% no volume de depósitos em apostas nos últimos três meses classificados de 2026, em comparação com 2025. O representante defendeu o aprimoramento das regras de proteção aos consumidores e criticou a suspensão das autorizações contribuições às empresas, sob o argumento de violação da segurança jurídica. Também questionou a previsão da medida provisória que excluiu o pagamento de indenizações por prejuízos decorrentes da punição. 

Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) 

O representante da Abracrim, Milton Jordão, questionou os efeitos da exclusão das apostas sobre os próprios apostadores. Segundo ele, a medida pode empurrar os jogadores para plataformas clandestinas e expô-los a práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro, sem oferecer um período de adaptação ou mecanismos de proteção. Para a entidade, a concessão pode enfraquecer o mercado regulamentado e abrir espaço para o crime organizado. Jordão defendeu uma transição que concilie o combate à ludopatia com a segurança jurídica e a proteção dos apostadores. 

Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) 

César Rezende argumentou que a proibição das apostas não elimina a prática, mas pode estimular o mercado clandestino e dificultar a proteção dos consumidores. Como exemplo, citou o jogo do bicho, que continua funcionando apesar das décadas de desclassificação. Segundo ele, a experiência demonstra que medidas proibitivas não necessariamente reduzem as apostas e ainda podem favorecer atividades criminosas. Para a entidade, cabe ao Estado regular a atividade e proteger os apostadores, em vez de simplesmente tentar impedir que apostem. 

Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja)  

Para Ana Sofia Signorelli, a proibição das apostas estimula a prática do jogo ilegal, segmento mais lucrativo porque não paga outorga nem tributo e não se sujeita à fiscalização. Ela afirmou que, em 2025 o mercado regulado destinou R$ 4,5 bilhões ao esporte, ao turismo, à segurança, à educação, à seguridade e à saúde e recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos federais. Também sustentou que 36% da receita bruta do jogo retornou ao Estado e às políticas públicas. 

Compartilhar