O novo vídeo da série “Direito sem juridiquês” explica o que significa o trânsito em julgado, conceito relacionado ao momento em que uma decisão judicial se torna definitiva. Disponível no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, uma série reúne vídeos educativos que apresentam, de forma simples e acessível, conceitos e instrumentos jurídicos.

Fim da possibilidade de recursos

O trânsito em julgado acontece quando não há mais recursos cabíveis contra a decisão, seja porque eles já foram comprovados, seja porque terminou o prazo para recorrer sem manifestação das partes. Com isso, a decisão se torna definitiva, encerrando a possibilidade de rediscutir a questão.

A partir daí, conforme o caso, pode ter início o cumprimento da decisão. Isso pode envolver o pagamento de valores, a adoção de medidas determinadas pelo Judiciário ou o reconhecimento definitivo de um direito.

O trânsito em julgado é essencial para a segurança jurídica, uma vez que dá estabilidade ao que foi decidido pelo Judiciário e evita que uma mesma controvérsia permaneça em discussão indefinidamente.

Acesso à informação

Como série, o STF busca fortalecer sua política de comunicação pública e ampliar o acesso da sociedade a informações sobre o funcionamento da Justiça e o papel da Corte na defesa dos direitos fundamentais.

O episódio inaugural, publicado em 17 de abril , explicou o que são os chamados “remédios constitucionais”. A série também trouxe vídeos que abordavam temas como habeas corpus , habeas data , a função dos amigos curiae e o papel das audiências públicas no Supremo.

(Cairo Tondato/AS//AD) 

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