Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do
Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de
inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu
a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux.
Os associados da ATR atuam predominantemente no transporte de carga a
granel. Na ADI, a associação argumenta que, ao atender às reivindicações
dos motoristas autônomos que conduziram a paralisação nacional de maio,
a MP, na prática, “derruba” a atividade econômica dessas empresas, que
utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.
Segundo a ATR, a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da
concorrência para ‘acalmar’ uma categoria furiosa”. Outro argumento é
que a MP constitui um precedente perigoso, “apto a sufocar,
emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades
econômicas que possuam poder de negociação que, a exemplo dos
motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do
país”.
Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR
aponta o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da
livre concorrência. Ao pedir a concessão de liminar para suspender de
imediato a MP, a associação sustenta que o fato de a norma ter entrado
em vigor na data de sua publicação estabeleceu “uma crise instantânea”
entre as partes da cadeia logística. Em caráter definitivo, a ATR pede a
declaração da inconstitucionalidade da MP ou, sucessivamente, a
concessão de prazo de 180 dias para a renegociação dos contratos, com
suspensão da norma nesse período.
CF/CR
Processo relacionado: ADI 5956
Link: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381134