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Av. Solar, Qd. 41, Lt. 12, Sala 01, Setor Urias Magalhães, Goiânia, GO - Fone: (62) 3210-0998
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STJ promove webinário sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Judiciário
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Com medidas de segurança, STJ estabelece retorno gradual do trabalho presencial
Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
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Presidente do STJ autoriza que município do Rio retome gestão da Linha Amarela
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Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
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Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
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