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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	20/06/2019	Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal	20/06/2019 Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
2	20/06/2019	Grupo de Trabalho sobre recuperação judicial e falência aprova propostas para a racionalização dos processos	20/06/2019 Grupo de Trabalho sobre recuperação judicial e falência aprova propostas para a racionalização dos processos
3	20/06/2019	Sexta Turma mantém prisão de denunciado por feminicídio contra a ex-mulher no Pará	20/06/2019 Sexta Turma mantém prisão de denunciado por feminicídio contra a ex-mulher no Pará
4	19/06/2019	Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem	19/06/2019 Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem
5	19/06/2019	Presidente do STJ suspende decisão que impedia utilização da Barragem Laranjeiras	19/06/2019 Presidente do STJ suspende decisão que impedia utilização da Barragem Laranjeiras
6	19/06/2019	Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular	19/06/2019 Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular
7	19/06/2019	Segurança Jurídica é pauta do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados	19/06/2019 Segurança Jurídica é pauta do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
8	19/06/2019	Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional	19/06/2019 Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
9	19/06/2019	Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento	19/06/2019 Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento
10	18/06/2019	Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante	18/06/2019 Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
11	17/06/2019	Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal	17/06/2019 Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal
12	17/06/2019	Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo	17/06/2019 Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo
13	17/06/2019	Corte Especial recebe denúncia contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro	17/06/2019 Corte Especial recebe denúncia contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
14	17/06/2019	Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar	17/06/2019 Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
15	14/06/2019	Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail	14/06/2019 Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
16	14/06/2019	Ação popular sobre tragédia de Brumadinho será julgada na Justiça Federal de Minas Gerais	14/06/2019 Ação popular sobre tragédia de Brumadinho será julgada na Justiça Federal de Minas Gerais
17	14/06/2019	Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato	14/06/2019 Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
18	14/06/2019	Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração	14/06/2019 Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
19	14/06/2019	STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa	14/06/2019 STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
20	14/06/2019	Ministro nega pedido de indulto a ex-deputado Paulo Maluf	14/06/2019 Ministro nega pedido de indulto a ex-deputado Paulo Maluf