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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	16/08/2019	Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão	16/08/2019 Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
2	16/08/2019	Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor	16/08/2019 Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
3	16/08/2019	Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado	16/08/2019 Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
4	16/08/2019	STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais	16/08/2019 STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
5	16/08/2019	Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes	16/08/2019 Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes
6	16/08/2019	Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF	16/08/2019 Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF
7	16/08/2019	STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel	16/08/2019 STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
8	16/08/2019	STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica	16/08/2019 STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica
9	14/08/2019	Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas	14/08/2019 Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
10	14/08/2019	Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308	14/08/2019 Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
11	14/08/2019	Relator vota pelo recebimento de denúncia contra ministro do TCU acusado de tráfico de influência	14/08/2019 Relator vota pelo recebimento de denúncia contra ministro do TCU acusado de tráfico de influência
12	14/08/2019	2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri	14/08/2019 2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri
13	14/08/2019	Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato	14/08/2019 Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato
14	14/08/2019	Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins	14/08/2019 Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins
15	13/08/2019	Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença ?	13/08/2019 Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença ?
16	13/08/2019	Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem	13/08/2019 Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
17	13/08/2019	Relatora nega seguimento a habeas corpus de Beto Richa em processo por fraude a licitação	13/08/2019 Relatora nega seguimento a habeas corpus de Beto Richa em processo por fraude a licitação
18	13/08/2019	Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo	13/08/2019 Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo
19	13/08/2019	Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI	13/08/2019 Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI
20	13/08/2019	Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública	13/08/2019 Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública