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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	14/07/2020	São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários	14/07/2020 São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
2	14/07/2020	Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido	14/07/2020 Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
3	14/07/2020	PGR questiona programa de residência jurídica da Defensoria Pública do Amazonas	14/07/2020 PGR questiona programa de residência jurídica da Defensoria Pública do Amazonas
4	14/07/2020	Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional	14/07/2020 Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
5	13/07/2020	É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas	13/07/2020 É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
6	11/07/2020	Ministro Dias Toffoli se reúne com integrantes do Tribunal de Justiça de Goiás e do TRE do Tocantins	11/07/2020 Ministro Dias Toffoli se reúne com integrantes do Tribunal de Justiça de Goiás e do TRE do Tocantins
7	11/07/2020	Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF	11/07/2020 Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF
8	11/07/2020	STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas	11/07/2020 STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas
9	11/07/2020	STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas	11/07/2020 STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
10	11/07/2020	Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19	11/07/2020 Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
11	10/07/2020	Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante	10/07/2020 Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
12	10/07/2020	Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento	10/07/2020 Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
13	10/07/2020	Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês	10/07/2020 Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
14	10/07/2020	Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional	10/07/2020 Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional
15	10/07/2020	Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz	10/07/2020 Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
16	10/07/2020	Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas	10/07/2020 Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas
17	09/07/2020	Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI	09/07/2020 Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
18	09/07/2020	Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas	09/07/2020 Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas
19	09/07/2020	Indeferida liminar contra norma da Alesp sobre designação de relator especial em comissões	09/07/2020 Indeferida liminar contra norma da Alesp sobre designação de relator especial em comissões
20	09/07/2020	Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins	09/07/2020 Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins