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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	20/04/2019	Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito	20/04/2019 Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito
2	17/04/2019	Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social	17/04/2019 Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
3	17/04/2019	Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em São Paulo	17/04/2019 Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública em São Paulo
4	17/04/2019	Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil	17/04/2019 Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil
5	17/04/2019	Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida	17/04/2019 Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida
6	17/04/2019	Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES	17/04/2019 Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES
7	17/04/2019	Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)	17/04/2019 Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)
8	16/04/2019	Seminário vai discutir direito processual civil nos 30 anos do tribunal	16/04/2019 Seminário vai discutir direito processual civil nos 30 anos do tribunal
9	16/04/2019	Mantida decisão que deixou seguir ação de improbidade sobre Aquário do Pantanal	16/04/2019 Mantida decisão que deixou seguir ação de improbidade sobre Aquário do Pantanal
10	16/04/2019	Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original	16/04/2019 Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
11	16/04/2019	Mantido afastamento de vereadora de Serra (ES) após ser denunciada pelo MP	16/04/2019 Mantido afastamento de vereadora de Serra (ES) após ser denunciada pelo MP
12	16/04/2019	Lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF	16/04/2019 Lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF
13	16/04/2019	Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional	16/04/2019 Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional
14	16/04/2019	Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás	16/04/2019 Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás
15	15/04/2019	Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos	15/04/2019 Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
16	13/04/2019	STJ mantém decisão que obriga Avianca a devolver nove aviões	13/04/2019 STJ mantém decisão que obriga Avianca a devolver nove aviões
17	13/04/2019	Grupo discute medidas para racionalizar tramitação de processos sobre recuperação e falência	13/04/2019 Grupo discute medidas para racionalizar tramitação de processos sobre recuperação e falência
18	13/04/2019	Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência	13/04/2019 Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência
19	13/04/2019	Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto	13/04/2019 Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto
20	13/04/2019	STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto	13/04/2019 STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto