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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	27/11/2020	Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor	27/11/2020 Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
2	27/11/2020	Comprovação de menoridade e contrato coletivo de plano de saúde são temas da nova Pesquisa Pronta	27/11/2020 Comprovação de menoridade e contrato coletivo de plano de saúde são temas da nova Pesquisa Pronta
3	27/11/2020	STJ nomeia 26 candidatos aprovados no concurso público de 2018	27/11/2020 STJ nomeia 26 candidatos aprovados no concurso público de 2018
4	27/11/2020	Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto	27/11/2020 Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
5	26/11/2020	STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF	26/11/2020 STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia no DF
6	26/11/2020	Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia	26/11/2020 Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia
7	26/11/2020	Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux	26/11/2020 Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux
8	26/11/2020	2ª Turma revoga medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro acusado na Lava-Jato	26/11/2020 2ª Turma revoga medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro acusado na Lava-Jato
9	26/11/2020	PGR questiona leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran	26/11/2020 PGR questiona leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
10	26/11/2020	Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde no PA e em SP	26/11/2020 Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde no PA e em SP
11	26/11/2020	Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância	26/11/2020 Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
12	26/11/2020	Presidente do STJ trabalha junto ao Senado Federal pela aprovação da PEC da Relevância	26/11/2020 Presidente do STJ trabalha junto ao Senado Federal pela aprovação da PEC da Relevância
13	26/11/2020	Presidente do STJ destaca importância de precedentes para atuação mais efetiva e econômica da PGFN	26/11/2020 Presidente do STJ destaca importância de precedentes para atuação mais efetiva e econômica da PGFN
14	25/11/2020	Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação	25/11/2020 Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
15	25/11/2020	Joice Hasselmann indenizará ex-senadora por ofensas durante cobertura do impeachment de Dilma Rousseff	25/11/2020 Joice Hasselmann indenizará ex-senadora por ofensas durante cobertura do impeachment de Dilma Rousseff
16	25/11/2020	STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares no DF	25/11/2020 STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares no DF
17	25/11/2020	Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel	25/11/2020 Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
18	25/11/2020	Mantida ação por lavagem contra delegado aposentado acusado de envolvimento em tráfico internacional ??	25/11/2020 Mantida ação por lavagem contra delegado aposentado acusado de envolvimento em tráfico internacional ??
19	25/11/2020	Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios	25/11/2020 Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
20	24/11/2020	Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião	24/11/2020 Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião