Negado habeas corpus contra pedido de extradição do empresário Raul Schmidt
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para revogar pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior. Alvo da operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo suposto pagamento de propina a ex-diretores da Petrobras. O pedido de extradição foi deferido pelo juízo federal de Curitiba e formalizado pelo Ministério da Justiça em 2016.
Como o empresário obteve em janeiro a condição de português nato, a defesa alegou que isso impediria que o Brasil mantivesse o pedido de extradição, sob o fundamento de que, se a Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros natos, o país não poderia oferecer reciprocidade a Portugal.
Trânsito em julgado
No entanto, para o relator do habeas corpus, ministro Sérgio Kukina, como o pedido de extradição foi formulado quando Raul Schmidt ostentava apenas a condição de português naturalizado, e a nacionalidade portuguesa só foi efetivada após o trânsito em julgado da decisão que deferiu a extradição, não haveria ilegalidade na manutenção do pedido de extradição.
“A superveniente aquisição da condição de português nato pelo
extraditando traduziu-se em circunstância meritória a ser avaliada e
valorada, única e exclusivamente, pelo próprio Estado requerido,
detentor de intangível soberania para aquilatar o impacto jurídico da
posterior aquisição da nacionalidade portuguesa nata pelo extraditando,
quando já deferida em momento pretérito sua extradição, em época que
ostentava a tão só condição de português naturalizado”, disse o
ministro.
Sérgio Kukina afirmou ainda que o Poder Judiciário de Portugal examinou a
questão da superveniente aquisição da nacionalidade portuguesa pelo
empresário e concluiu, em mais de uma oportunidade, que tal
circunstância não seria impedimento ao deferimento do pedido de
extradição, uma vez que a aquisição do novo status somente se deu após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de extradição.
Esta notícia refere-se ao processo: HC 434686