Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito penal – Crimes contra a vida
Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Discussão sobre a comunicabilidade ao mandante do crime.
"A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes."
AgRg no REsp 2.102.420/MG, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.
Direito processual civil – Honorários advocatícios
Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato firmado com cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda.
"A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados."
AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/16042024-Pesquisa-Pronta-destaca-novos-entendimentos-sobre-crimes-contra-a-vida-e-honorarios-advocaticios-contratuais.aspx
- 1º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país.
- 2º termo - Qualificadora: Qualificadoras são circunstâncias que agravam o crime e aumentam a pena. Dividem-se em objetivas (relacionadas ao meio e ao modo de execução do crime e à condição da vítima) e subjetivas (relacionadas aos motivos).
- 3º termo - Elementar: Elementares do tipo penal são os elementos essenciais que compõem a descrição legal de um crime.
- 4º termo - AgRg: Agravo regimental (sigla AgRg) é o recurso contra decisão individual do relator no processo penal.
- 5º termo - REsp: O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país.
- 6º termo - Sucumbência: Atribui à parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual, inclusive honorários ao advogado da parte vencedora.
- 7º termo - AgInt: Agravo interno (sigla AgInt) é o recurso contra decisão individual do relator no processo civil.
- 8º termo - AREsp: Agravo em recurso especial (sigla AREsp) é o recurso contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo é convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do mérito.