A Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento das taxas de registro imobiliário no Estado de Minas Gerais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7931  foi distribuída ao ministro André Mendonça. 

Segundo a Abrainc, os reajustes chegam, em média, a mais de 300% em atos como registros de loteamento, incorporação imobiliária e instituição de condomínio. Seu argumento é que a medida compromete a economia-financeira dos empreendimentos, especialmente os direcionados à população de baixa renda (programa Minha Casa, Minha Vida), e gera uma cobrança excessiva para as incorporadas, que depende de vários atos registrais.  

A associação também sustenta que parte significativa dos valores arrecadados passou a ser destinada a fundos vinculados ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral do Estado. Para a Abrainc, os novos valores foram estabelecidos de forma arbitrária, atendendo a interesses meramente arrecadatórios e a acordos interinstitucionais.  

(Edilene Cordeiro/AS//JP) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-aumento-de-taxas-de-registro-imobiliario-em-mg/