PRIMEIRA SEÇÃO JULGARÁ RECLAMAÇÃO SOBRE REAJUSTE DE BOLSA A ESTAGIÁRIO
	PLANO DE SAÚDE NÃO PODE FIXAR LIMITE DE DESPESA HOSPITALAR
	BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE ASSALTADO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO
	ESPECIAL SÚMULA 7: COMO O STJ DISTINGUE REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA
	PRECEDÊNCIA DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
	SE JUIZ DISPENSOU PERÍCIA SOLICITADA E TRIBUNAL ENTENDEU FALTAR PROVA, PROCESSO DEVE SER DEVOLVIDO
	STJ ADMITE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE IMPUNHA OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL
	UNIÃO NÃO DEVE PARTICIPAR DE PROCESSOS SOBRE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELOS ESTADOS
	REDE DE LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR EXIGIR FIADOR NA CONTRATAÇÃO DE CAIXAS
	STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
	1ª TURMA APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CASO ESPECÍFICO DE PORTE DE DROGA
	PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TEM REPERCUSSÃO GERAL
	(R.R.) PETROBRAS INDENIZARÁ PESCADORES POR VAZAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ
	ADMITIDA RECLAMAÇÃO SOBRE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES
	APROVADA EM CONCURSO CONSEGUE SER NOMEADA SEM APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA
	MINISTRO DA EDUCAÇÃO PODE ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR DE UNIVERSIDADE
	CASSADA LIMINAR QUE SUSPENDEU AUMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO EM PALMAS
	DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE EM AGRAVO NÃO TEM QUE SER PROVADO APENAS POR CERTIDÃO CARTORÁRIA
	POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL NÃO CONSEGUE REINCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO
	TERCEIRA SEÇÃO NÃO RECONHECE CONFLITO EM PROCESSO CONTRA POLICIAIS E ADVOGADO ACUSADOS DE TRÁFICO