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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
21	13/06/2018	1ª Turma remete à primeira instância inquérito contra senador Blairo Maggi	13/06/2018 1ª Turma remete à primeira instância inquérito contra senador Blairo Maggi
22	13/06/2018	2ª Turma absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares	13/06/2018 2ª Turma absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares
23	13/06/2018	Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes	13/06/2018 Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
24	13/06/2018	Ministra mantém decisão que garante funcionamento de hospital regional em Juazeiro (BA)	13/06/2018 Ministra mantém decisão que garante funcionamento de hospital regional em Juazeiro (BA)
25	13/06/2018	Ministro nega pedido de suspensão do trâmite da ação penal contra Fernando Pimentel no STJ	13/06/2018 Ministro nega pedido de suspensão do trâmite da ação penal contra Fernando Pimentel no STJ
26	08/06/2018	Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização	08/06/2018 Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização
27	08/06/2018	Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda	08/06/2018 Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
28	08/06/2018	Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet	08/06/2018 Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
29	08/06/2018	Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU	08/06/2018 Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU
30	08/06/2018	ADPF contra norma sobre visita íntima em penitenciárias federais será julgada diretamente no mérito	08/06/2018 ADPF contra norma sobre visita íntima em penitenciárias federais será julgada diretamente no mérito
31	08/06/2018	STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição	08/06/2018 STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição
32	08/06/2018	Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)	08/06/2018 Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)
33	08/06/2018	Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado	08/06/2018 Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado
34	08/06/2018	Plenário conclui julgamento de ações de relatoria do ministro Dias Toffoli	08/06/2018 Plenário conclui julgamento de ações de relatoria do ministro Dias Toffoli
35	08/06/2018	Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP	08/06/2018 Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
36	08/06/2018	STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras	08/06/2018 STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
37	07/06/2018	Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido	07/06/2018 Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido
38	07/06/2018	Novo pedido de vista suspende julgamento sobre restrição do foro	07/06/2018 Novo pedido de vista suspende julgamento sobre restrição do foro
39	07/06/2018	Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado	07/06/2018 Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
40	07/06/2018	Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança	07/06/2018 Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança