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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
21	06/12/2018	Rejeitada ADPF contra lei do Rio de Janeiro que obriga concessionárias a substituir fiação aérea por subterrânea	06/12/2018 Rejeitada ADPF contra lei do Rio de Janeiro que obriga concessionárias a substituir fiação aérea por subterrânea
22	06/12/2018	Governador do RN pede que estatal de saneamento do estado se submeta ao regime de precatórios	06/12/2018 Governador do RN pede que estatal de saneamento do estado se submeta ao regime de precatórios
23	05/12/2018	Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio	05/12/2018 Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
24	05/12/2018	Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva	05/12/2018 Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
25	05/12/2018	Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo	05/12/2018 Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
26	05/12/2018	Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores de idade	05/12/2018 Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores de idade
27	05/12/2018	Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro	05/12/2018 Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro
28	05/12/2018	1ª Turma autoriza extensão em extradição de alemão processado por sonegação fiscal	05/12/2018 1ª Turma autoriza extensão em extradição de alemão processado por sonegação fiscal
29	04/12/2018	Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo	04/12/2018 Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
30	04/12/2018	Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin	04/12/2018 Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
31	03/12/2018	Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade	03/12/2018 Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade
32	03/12/2018	Fies: batalhas judiciais no caminho do diploma universitário	03/12/2018 Fies: batalhas judiciais no caminho do diploma universitário
33	01/12/2018	Escola Corporativa do STJ promove seminário sobre a Constituição Federal	01/12/2018 Escola Corporativa do STJ promove seminário sobre a Constituição Federal
34	01/12/2018	Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV	01/12/2018 Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV
35	01/12/2018	Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei que altera organização judiciária do Maranhão	01/12/2018 Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei que altera organização judiciária do Maranhão
36	01/12/2018	Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas	01/12/2018 Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas
37	01/12/2018	Negado pedido de prefeito cassado para retornar à Prefeitura de Paulínia (SP)	01/12/2018 Negado pedido de prefeito cassado para retornar à Prefeitura de Paulínia (SP)
38	01/12/2018	Mantida prisão preventiva de acusado de feminicídio no Rio Grande do Norte	01/12/2018 Mantida prisão preventiva de acusado de feminicídio no Rio Grande do Norte
39	01/12/2018	Ministro impede bloqueio de valores destinados à educação e à saúde para repasse de duodécimo ao TCE-RR	01/12/2018 Ministro impede bloqueio de valores destinados à educação e à saúde para repasse de duodécimo ao TCE-RR
40	30/11/2018	Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular	30/11/2018 Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular