Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública
ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349) e pelo partido Solidariedade (ADI 6352). Todas foram distribuídas por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator de mais duas ações sobre o mesmo tema.
ADI 6346
De acordo com a CNTM, a medida provisória, o permitir que acordos
individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e à
legislação federal, aniquila direitos trabalhistas assegurados pela
Constituição Federal e reduz a aplicação dos princípios constitucionais
que obrigam a participação das entidades sindicais na negociação de
condições especiais nas relações do trabalho.
Entre outros pontos, a confederação argumenta que a MP 927/2020 permite que, mediante acordo individual, os estabelecimentos de saúde prorroguem a jornada de seus empregados, mesmo para as atividades insalubres, durante a prevalência do estado de calamidade pública. A norma também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, a não ser que se comprove nexo causal.
ADI 6348
Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também pede a suspensão
do dispositivo da MP que permite a realização de acordo individual
escrito entre patrões e empregados para preservação do contrato de
trabalho com preponderância sobre demais normas, exceto as
constitucionais. Também são atacados pontos que tratam da possibilidade
de antecipação de férias, da compensação de jornada, da realização de
exames médicos demissionais e da escala de horas. Segundo o PSB, o
governo federal se utilizou do reconhecimento do estado de calamidade
pública e de suas consequências fiscais e orçamentárias para justificar a
supressão de direitos e garantias trabalhistas de estatura
constitucional, "transferindo aos trabalhadores, de forma absolutamente
desproporcional, todos os possíveis ônus decorrentes da pandemia de
Covid-19".
ADI 6349
Na mesma linha é a ADI 6349. O PCdoB, o PSOL e o PT sustentam que a MP
desonera o Estado de suas obrigações ao flexibilizar direitos
trabalhistas consagrados na Constituição e na Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT). Eles atacam também pontos da medida provisória que
tratam de mudanças normativas para instituição do teletrabalho,
concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados e
suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) por três meses, entre outros. Para os partidos, em momento de
crise econômica e sanitária, tais medidas violam princípios
constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores
sociais do trabalho.
ADI 6352
Ao questionar dispositivos da MP 927/2020, o Solidariedade afirma que a
criação de critérios de acordo individual, a serem elaborados em
desrespeito aos direitos sociais e trabalhistas, viola os princípios da
vedação do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de
cidadania. Segundo o partido, a justificativa da sobrecarga na economia
nacional e da lentidão no processo de recuperação não deve ferir o
equilíbrio de normas protegido pela Constituição Federal.
PR, AR, EC/CR, AS//CF
Leia mais:
Processos relacionados: ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349 e ADI 6352
Link: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440123&tip=UN