13/01/2021 08:00

STJ mantém afastamento de prefeito reeleito de Guaíra (SP)

?O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não conheceu de pedido para suspender decisão que, em novembro passado, afastou do cargo o prefeito reeleito de Guaíra (SP), José Eduardo Coscrato Lelis, acusado de integrar suposto esquema de fraudes licitatórias e desvio de recursos públicos na prefeitura, entre 2017 e 2020.

Ao decretar o afastamento do político por tempo indeterminado, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a sua permanência no cargo permitiria o uso das funções públicas para novos crimes e, ainda, poderia atrapalhar as investigações, por meio da destruição de provas e da intimidação de testemunhas.

No STJ, a defesa alegou ausência de fatos novos ou contemporâneos para justificar a medida cautelar imposta. Argumentou, também, que a liminar questionada violaria o princípio da soberania popular ao impedir o exercício do novo mandato de um prefeito legitimamente reeleito.

Natureza cí??vel

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou que, no caso, o pedido de suspensão de liminar e de sentença é incabível, pois a hipótese dos autos envolve investigação criminal. "Não há previsão legal do cabimento do pedido de suspensão de decisões determinadas no curso de procedimento penal", ressaltou.

De acordo com o presidente do STJ, as ações que requerem medida suspensiva possuem natureza cível. No mesmo sentido, ele destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual "a suspensão de liminar requerida por particular em ação penal não se subsume a nenhuma das hipóteses de suspensão" previstas na legislação.

Leia a decisão.

Esta notícia refere-se ao processo:SLS 2871

Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13012021-STJ-mantem-afastamento-de-prefeito-reeleito-de-Guaira--SP-.aspx?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29