Plenário inicia julgamento sobre criação de Gaecos por leis estaduais
Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
iniciou na manhã desta quarta-feira (19) a coleta votos no julgamento de
duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que
tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado
(Gaeco) por leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins,
respectivamente. Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações
criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e
Militar.
Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os
ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux que o
acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da
lei estadual do Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada o
que levou a perda de objeto da ação. O julgamento foi interrompido por
um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
As duas ações foram ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL). No caso
de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei
Complementar nº 119/2002 e da Lei Complementar nº 27/1993 (Lei Orgânica
do Ministério Público do Mato Grosso). Quanto à norma de Tocantins, a
ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011.
Cooperação
O ministro Alexandre de Moraes (relator) afastou um a um os argumentos
do PSL que defendia a inconstitucionalidade das normas. Para o relator,
não há subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou
militar e membros do Ministério Público na composição do Gaeco. O que
há, segundo ele, é uma cooperação para uma a atuação investigatória de
membros do Ministério Público em parceria com órgãos policiais para o
combate à corrupção e ao crime organizado.
Em sua avaliação, é constitucional sim que leis estaduais criem esses
grupos e disse que hoje os 26 estados e o Distrito Federal adotam essa
forma de cooperação, que corresponde às chamadas forças tarefas.
Alexandre de Moraes destacou que os Gaecos são instituídos por lei para
reforçar as formas de combate à criminalidade e os vínculos entre
Ministério Público e poder Executivo na área da persecução penal. “O que
se fez foi uma regulamentação legal do que em outros estados se faz por
convênios.
Acrescentou que não há inconstitucionalidade por duplo vinculo funcional
de um policial por exemplo integrar o Gaeco sendo coordenado por um
promotor de Justiça, ou seja, cada um se mantém vinculado a seu órgão de
origem, não havendo ofensa ao princípio do promotor natural ou à
autonomia do Ministério Público. “O vínculo é com cada corporação e o
que há é uma coordenação subordinada, uma cooperação”, explicou.
AR/CR
Processos relacionados: ADI 2838 e ADI 4624
Link: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=437489&tip=UN