Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
17/02/2020
A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que
promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra
Cármen Lúcia.
Na ação, o partido explica que o conselho deliberativo do FNMA era
composto de 17 representantes - nove de organizações governamentais e
oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execução
de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o
território nacional. A alteração promovida pelo decreto, sustenta,
eliminou completamente do órgão a participação de representantes da
sociedade civil que atuam na área ambiental, resultando em disparidade
representativa em relação aos demais setores sociais representados.
Segundo a Rede, a mudança afeta diretamente o princípio da participação
popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio
ambiente, previsto no texto constitucional. O partido argumenta ainda
que o decreto, ao restringir substancialmente o espaço de representação e
participação da sociedade civil nas decisões acerca de políticas
ambientais, reduz o âmbito de proteção normativa do direito ao meio
ambiente, configurando ofensa ao princípio da vedação do retrocesso
institucional.
A Rede pede a concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia do decreto até o julgamento do mérito da ação.
SP/AS//CF
Processo relacionado: ADPF 651
Link: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=437197&tip=UN