2018-01-10 10:34:00.0 2018-01-10 10:34:00.0

Negada suspensão de decisão que cassou mandato de deputada estadual do Amapá


A deputada estadual Mira Rocha, do Amapá, não conseguiu suspender os efeitos de uma decisão de segundo grau que lhe impôs a perda do mandato atual e dos direitos políticos por oito anos. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido liminar em tutela provisória porque verificou que contra a medida ainda é cabível recurso ao próprio Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

A deputada foi condenada em ação de improbidade, posteriormente confirmada pelo TJAP, por ter “auferido vantagem indevida no exercício do mandato, consubstanciada no recebimento de diária fixada em valor desmedido”. Para o tribunal estadual, a conduta configurou enriquecimento ilícito, ocasionou lesão ao erário e afrontou os princípios da administração pública.

A defesa da parlamentar interpôs recurso especial, que não foi admitido pela vice-presidência do TJAP. Foi interposto, então, agravo.

Atendendo a pedido do diretório municipal do Partido da Pátria Livre (PPL), o desembargador vice-presidente determinou o cumprimento da decisão condenatória – perda do mandato e suspensão dos direitos políticos, em 48 horas. A decisão foi cumprida pelo presidente da Assembleia Legislativa. Daí o pedido da defesa ao STJ, para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, determinando-se o retorno da deputada ao exercício do mandato.

Meio próprio

Ao decidir, a ministra Laurita Vaz recordou que, de acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil (CPC), é possível conceder tutela de urgência para dar efeito suspensivo ao recurso desde que evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso.

No caso analisado, a ministra constatou que o efeito suspensivo ao recurso especial, na verdade, visa a obstar o provimento judicial da decisão que determinou que a deputada perca o mandato eletivo atual e tenha os direitos políticos suspensos.

“Ocorre que o meio processual próprio para impugnar a citada decisão não é o pedido de tutela provisória dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de recurso cabível contra o citado decisum monocrático, na instância ordinária, cuja competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça do Amapá, inclusive no que diz respeito a eventual pleito de concessão de efeito suspensivo”, asseverou Laurita Vaz ao negar a liminar.

O mérito do processo será analisado pela Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Esta notícia refere-se ao processo: TP 1232

Link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negada-suspens%C3%A3o-de-decis%C3%A3o-que-cassou-mandato-de-deputada-estadual-do-Amap%C3%A1?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29