Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a
necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o
recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal
contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente
jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da autorização
legislativa para que o Superior Tribunal e Justiça (STJ) possa processar
chefe de Poder Executivo estadual. As decisões se deram nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185,
do ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das
Constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente.
Em maio deste ano, o STF alterou seu entendimento ao julgar ações
relativas a Minas Gerais, Acre e Mato Grosso. Na ocasião, o Plenário
fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem
normas que condicionam a instauração de ação penal contra o governador.
O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem
monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.
Fachin e Alexandre de Moraes explicaram em suas decisões que a
Constituição da República de 1988 em nenhum de seus dispositivos prevê a
exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o
processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o
STJ. Tal exigência foi prevista de maneira expressa apenas para o
presidente da República, em razão das características e competências que
moldam e constituem o cargo. Diante disso, para os relatores, as
eventuais previsões nas Constituições estaduais são evidentes ofensa e
usurpação das regras constitucionais. Assim, decidiram pelo provimento
dos pedidos e pela inconstitucionalidade das normas questionadas.
SP/CR
Processos relacionados: ADI 185 e ADI 4771
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347247&tip=UN