Quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Doações a campanhas: nova lei trará em si o ?gérmen da inconstitucionalidade?, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas iniciativas legislativas reeditando o modelo julgado pela Corte podem ter o mesmo destino dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Uma norma autorizando a doação por empresas, diz, já trará ?em si o gérmen da inconstitucionalidade?.

?O Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então qualquer iniciativa que viole essa decisão do STF é considerada um atentado à dignidade da jurisdição, e a lei vai ter o mesmo destino que teve esta?, afirmou o ministro. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativos à doação privada. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei alterando a legislação eleitoral, e prevendo novamente a possibilidade da doação de empresas. ?Se o Executivo sancionar essa lei, no meu modo de ver, o caminho será o mesmo?, afirmou o ministro.

Caso o Congresso Nacional aprove uma emenda constitucional relativa ao financiamento de campanha, diz o ministro Luiz Fux, a norma precisaria ser analisada pelo STF para que se avalie a presença de alguma irregularidade. ?O STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, eu relembro a última, que foi a dos precatórios?, diz o ministro, mencionando o julgamento das ADIs que resultaram na declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

"Caixa dois"

O entendimento adotado pelo STF também não deverá aumentar o uso das doações ilegais, ou ?caixa dois?, afirma o relator da ADI. ## ?O panorama atual mostra o quão arriscado é fazer o ?caixa dois? e ser descoberto depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição?, afirmou.

Democracia

?Entendo que o julgamento é importante para a democracia, porque os valores ## inerentes à democracia pressupõem uma participação livre, uma participação ideológica nas eleições, e essas doações pelas empresas acabam contaminando o processo democrático, o poder político pelo poder econômico, o que é absolutamente inaceitável numa democracia?, afirma Luiz Fux.

Segundo ele, hoje empresas que não têm ideologia financiam candidatos das mais diversas correntes, colocando em risco a higidez dos princípios republicanos e o Estado de Direito. ?Boas reformas politicas têm sido engendradas pelo STF, assim ocorreu com a lei da ficha limpa, e este julgamento concluído hoje se aproxima da ?higienização? do ambiente político?, afirmou. ##

FT/EH

Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300018&##tip=UN