Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição. A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão. Segundo o acórdão, “a dívida de empréstimo verbal submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205”, em razão da inexistência de disposição legal específica.
No STJ, o mutuário alegou que a situação deveria ser adequada à previsão dos prazos prescricionais específicos do artigo 206, precisamente o prazo trienal dedicado às reparações civis ou, subsidiariamente, o quinquenal que regula as dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Reparação civil
O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP. Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais e contratuais, alcançando os contratuais apenas quando se trata de pedido de ressarcimento em razão da imprestabilidade da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora no seu cumprimento.
“Concentrada a pretensão da recorrida na simples exigência da prestação contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplicável o prazo prescricional de três anos”, explicou o ministro.
Dívida líquida
Villas Bôas Cueva também afastou a aplicação do prazo prescricional
de cinco anos reservado às cobranças de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular. Segundo ele, além de a noção de
instrumento público ou particular relacionar-se diretamente com a ideia
de contrato físico, a ausência de documento que o materialize também
afasta o conceito de dívida líquida.
“Diante de tais considerações, não consistindo a pretensão da recorrida
em reparação civil ou cobrança de dívida líquida, inafastável a
aplicação do prazo decenal ordinário – artigo 205 do CC/2002 –, sendo
irreparável o entendimento lançado no acórdão recorrido”, concluiu o
relator.
Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1510619