Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre desapropriação

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento da Pet 12.344, em que se discutiram vários aspectos sobre o tema desapropriação.

O processo foi classificado no ramo de direito administrativo, assunto desapropriação.

Além disso, o julgamento foi incluído em quatro temas que já existiam sobre desapropriações: limites impostos pela legislação à verba honorária em sede de desapropriação (Tema 184);  juros compensatórios e honorários advocatícios em desapropriação direta (Tema 126); termo inicial de incidência dos juros moratórios e termo final de incidência dos juros compensatórios em desapropriação – bem como inexistência de cumulação entre ambos (Temas 210 e 211); e juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo (Temas 280, 281, 282 283, 1.071, 1.072 e 1.073).

Platafo??rma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os pelos ramos do direito e por assuntos específicos.

Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27112020-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Organizados-por-Assunto-inclui-decisao-sobre-desapropriacao.aspx?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29